AREsp 1634524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação do art. 71 do CP não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, e a alegação relativa ao art. 17 do CP assentou em premissa fática não acolhida no acórdão recorrido, sendo sua análise incompatível com o óbice da Súmula 7/STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Arnaldo Francisco Modolo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão), Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Continuidade Delitiva, Crime Impossível, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Continuidade Delitiva Crime Impossível Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Arnaldo Francisco Modolo

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão), Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva)
  2. 2 Violação do art. 17 do Código Penal (crime impossível)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação do art. 71 do CP não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, e a alegação relativa ao art. 17 do CP assentou em premissa fática não acolhida no acórdão recorrido, sendo sua análise incompatível com o óbice da Súmula 7/STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.