HC 657589 - DECISAO

HC 657589 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da prova pericial foi fundamentado pela impossibilidade técnica de sua colheita em razão do lastro temporal decorrido, não configurando constrangimento ilegal passível de remédio via habeas corpus, cabendo ao juiz discricionariedade na avaliação da pertinência das diligências.

Parties
Paciente: a paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Pericial, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Pericial Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

a paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexaminar indeferimento probatório
  3. 3 discricionariedade do juiz na determinação de provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da prova pericial foi fundamentado pela impossibilidade técnica de sua colheita em razão do lastro temporal decorrido, não configurando constrangimento ilegal passível de remédio via habeas corpus, cabendo ao juiz discricionariedade na avaliação da pertinência das diligências.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se