REsp 1931764 - DECISAO

REsp 1931764 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a denúncia preenche os requisitos legais do art. 41 do CPP e que a materialidade e autoria foram comprovadas por documentos da fiscalização e pela presunção de legitimidade do lançamento fiscal (art. 42 da Lei 9.430/96); a pretensão de desconstituição da condenação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; a fixação da multa e da prestação pecuniária foi considerada adequada à pena e à capacidade econômica, e a redistribuição das custas não foi aceita ante o entendimento de que a condenação penal impõe ao condenado o pagamento das custas, além de o recorrente não ter impugnado especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (analogia à Súmula...

Parties
Recorrente: JOÃO BEGALLI NETO; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inépcia Da Denúncia, Autoria E Materialidade, Ônus Da Prova, Presunção Legal Do Lançamento Fiscal, Dosimetria, Pena De Multa, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Inépcia Da Denúncia Autoria E Materialidade Ônus Da Prova Presunção Legal Do Lançamento Fiscal +3 more

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Parties

JOÃO BEGALLI NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 41 do CPP
  2. 2 violação aos arts. 386, V e VII, do CPP
  3. 3 violação ao art. 45, §1º, do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a denúncia preenche os requisitos legais do art. 41 do CPP e que a materialidade e autoria foram comprovadas por documentos da fiscalização e pela presunção de legitimidade do lançamento fiscal (art. 42 da Lei 9.430/96); a pretensão de desconstituição da condenação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; a fixação da multa e da prestação pecuniária foi considerada adequada à pena e à capacidade econômica, e a redistribuição das custas não foi aceita ante o entendimento de que a condenação penal impõe ao condenado o pagamento das custas, além de o recorrente não ter impugnado especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (analogia à Súmula...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.