AREsp 1710986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo do Ministério Público e, na extensão em que examinável, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem havia apreciado os pontos relevantes, não havendo ofensa aos artigos apontados do CPP; a produção de perícia foi reconhecida como necessária para apuração da materialidade, mas o STJ não reexaminou o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7. Quanto ao agravante Ciro, o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todas as razões da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: CIRO RENATO SANTANA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial de CIRO RENATO SANTANA DE ARAUJO.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Prescrição, Produção De Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Vinculantes E Sumulares
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

CIRO RENATO SANTANA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto ao pedido de prova pericial
  2. 2 necessidade da perícia para demonstração da materialidade
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante 24 e Lei 12.234/2010 sobre fatos anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo do Ministério Público e, na extensão em que examinável, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem havia apreciado os pontos relevantes, não havendo ofensa aos artigos apontados do CPP; a produção de perícia foi reconhecida como necessária para apuração da materialidade, mas o STJ não reexaminou o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7. Quanto ao agravante Ciro, o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todas as razões da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial de CIRO RENATO SANTANA DE ARAUJO.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
  • Negar provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na parte conhecida