AREsp 1862465 - DECISAO

AREsp 1862465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e princípio da dialeticidade) e a pretensão absolutória demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO AWDZEIJCZUK STEFFENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, ICMS, Atipicidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária ICMS Atipicidade Inexigibilidade De Conduta Diversa Súmula 7/stj +3 more

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Parties

THIAGO AWDZEIJCZUK STEFFENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se declarar e não recolher ICMS configura crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90
  2. 2 Aplicabilidade do art. 386, III, do CPP para absolvição por atipicidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e princípio da dialeticidade) e a pretensão absolutória demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.