AREsp 1272108 - DECISAO

AREsp 1272108 - DECISAO

Conheceu-se o agravo em parte; afastou-se a causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90 por entender que o valor do tributo suprimido (R$ 129.028,05) não configura grave dano à coletividade nos termos da jurisprudência do STJ; manteve-se que não houve nulidade por cerceamento de defesa porque o réu foi assistido...

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Parties
Agravante: EDILÚCIO DA TRINDADE SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Perante O STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte para redimensionar a pena; nos demais termos, mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Fraude À Fiscalização Tributária, Cerceamento De Defesa, Causa De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei 8.137/90), Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Fraude À Fiscalização Tributária Cerceamento De Defesa Causa De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei 8.137/90) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EDILÚCIO DA TRINDADE SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa (art. 261 CPP)
  2. 2 incidência/afastamento da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 (grave dano à coletividade)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por alíneas do art. 105, III, CF (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo em parte; afastou-se a causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90 por entender que o valor do tributo suprimido (R$ 129.028,05) não configura grave dano à coletividade nos termos da jurisprudência do STJ; manteve-se que não houve nulidade por cerceamento de defesa porque o réu foi assistido pela Defensoria Pública e por advogados constituídos; em conseqüência, redimensionou-se a pena final para 3 anos de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se as demais determinações da sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte para redimensionar a pena; nos demais termos, mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena final do réu para o patamar de 3 anos de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.
  • Manutenção das demais determinações da sentença condenatória, inclusive regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.