HC 666425 - DECISAO

DECISÃO Fabio Monteiro de Barros Filho ingressa com pedido de reconsideração dadecisão de fls. 112/113, por meio da qual indeferi o pedido liminar formulado na impetração. Alega o requerente que é iminente a sua constrição corpórea, porquanto, em 11/5/2021, a Juíza de primeiro grau, revogando o reconhecimento de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, determinou o prosseguimento do feito com a imediata guia para execução penal. Diante disso, reiterando a tese lançada na petição inicial de ilegalidade no reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei Federal n. 8.137/1990, argumenta que se encontra configurado o requisito do fumus boni iuris, notadamente porque o acordão impugnado contraria expressa e frontalmente entendimento consolidado docolendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA(fl. 129). Sustenta que o periculum in mora está presente, pois,ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por penas restritivas de direitos incialmente, com eventual unificação e somatória de penas isso porque há outro processo emexecução por delitos diversos , é provável que seja expedida ordem de prisão(fl. 131). Ao final, requer seja reconsiderada a decisão em questão para que seja concedido o pedido liminar a fim de se evitarexpedição de carta de guia para cumprimento de pena ou, caso expedida, seja determinada a suspensão da unificação da pena até o julgamento destewrit. É o relatório. Conforme ditona decisão em que indeferi o pedido liminar,depreende-se do EAREsp n. 764.486/SP que a condenação do paciente transitou em julgado no dia 23/3/2018. Pois bem. Uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia(HC n. 356.810/SC,Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,DJe 26/9/2016). No caso concreto, constato a existência de manifesta ilegalidade na dosimetria dapena, passível de ser sanada de ofício. Dessa forma, apretensão da defesamerece acolhimento. Como visto, busca a defesa o afastamento da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei Federal n. 8.137/1990, diante de a omissão no recolhimento de crédito tributário consistir em aproximadamente um milhão de reais. De fato, extrai-se da denúncia (fls. 17/21) e do acórdão proferido pela Corte Regional o prejuízo geradoao Fisco no montante de R$ 717.439,95 (setecentos e dezessete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e de R$ 257.997,74 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), quanto à Contribuição Social sobre o Lucro(fl. 80). Portanto, na hipótese, o valor total dostributos suprimidos foi de R$ 975.437,69 (novecentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos). Importeque não autoriza a incidência da referida causa de aumento, pois,de acordo com a mais recente jurisprudência desta Corte, "a majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN" (REsp n. 1.849.120/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 25/3/2020). Precedente.(AgRg no REsp n. 1.871.684/SC,Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). Com efeito, passo ao redimensionamento da pena. Na primeira fase de aplicação da reprimenda, a pena-base foi fixada nomínimo legal, em 2 anos reclusão.Na segunda etapa, ausentes agravantes ou atenuantes, permaneceu inalterada a pena intermediária.Na terceira fase, afasto a causa de aumento do inciso I do art. 12 da Lei n. 8.137/1990. Permanece o aumento de 1/6 pelo reconhecimento do concurso formal de crimes, conforme firmado pelainstânciaordinária, restando a pena definitivamente estabelecida em 2anos e 4 meses de reclusão, e 68 dias-multa (conforme redução proporcionalà privativa de liberdade). Ficam mantidas todas as demais determinações doacórdão, em especial, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos. Ante o exposto, defiro o pedido de reconsideraçãoe expeço, de ofício,aordem a fim afastar a causa de aumento prevista no art.12, I, da Lei n. 8.137/1990, ficando a pena do paciente estabelecida em2 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento 68 dias-multa, mantidos, no mais, os termos do acórdão. Publique-se. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EMHABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL.CAUSA DE AUMENTO. ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. TRIBUTOS FEDERAIS. VALOR TOTAL A SER CONSIDERADO CONSISTENTE EM DÍVIDA SUPERIOR A R$ 1.000.000,00. APLICAÇÃO EM ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 14, CAPUT, DA PORTARIA 320/PGFN. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIADE GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO MAJORANTEAFASTADA. Pedido de reconsideração deferido. De ofício, ordem expedida nos termos do dispositivo.