HC 614176 - DECISAO

HC 614176 - DECISAO

O Habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; subsidiariamente, a Corte entendeu que não há constrangimento ilegal na dosimetria porque a valoração negativa das circunstâncias foi fundamentada em elementos fáticos concretos (esquema fraudulento com múltiplas empresas), a majorante do art.12, I da Lei 8.137/90 é aplicável diante do montante de tributo sonegado (superior a R$1.000.000,00) e a redução do fracionário da continuidade delitiva foi corretamente tratada pelo Tribunal a quo, sendo incabível o reexame aprofundado de provas na via eleita.

Parties
Paciente: JORGE TELVIO SOARES JUNIOR; Paciente: SANDRO LUIS DA PRATO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva (art.71 Cp), Majorante Art.12, I, Lei 8.137/90, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva (art.71 Cp) Majorante Art.12, I, Lei 8.137/90 Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JORGE TELVIO SOARES JUNIOR

Paciente

SANDRO LUIS DA PRATO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da circunstância judicial negativa na pena-base
  2. 2 incidência da majorante do art.12, I, da Lei 8.137/90
  3. 3 redução do fracionário da continuidade delitiva (art.71 CP)

Ratio Decidendi

O Habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; subsidiariamente, a Corte entendeu que não há constrangimento ilegal na dosimetria porque a valoração negativa das circunstâncias foi fundamentada em elementos fáticos concretos (esquema fraudulento com múltiplas empresas), a majorante do art.12, I da Lei 8.137/90 é aplicável diante do montante de tributo sonegado (superior a R$1.000.000,00) e a redução do fracionário da continuidade delitiva foi corretamente tratada pelo Tribunal a quo, sendo incabível o reexame aprofundado de provas na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.