AREsp 1823421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão condenatória demandaria o revolvimento da prova para afastar indícios de culpa/culposidade, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: SHUKRIN MERZIAN; Agravado: MIHRAN MERZIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Dolo Específico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

SHUKRIN MERZIAN

Agravado

MIHRAN MERZIAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a configuração do crime previsto no art. 1º da Lei 8.137/90 exige dolo específico ou se o dolo genérico é suficiente
  2. 2 se o parcelamento do débito afasta a existência de dolo
  3. 3 se é possível conhecer do recurso especial sem revolver provas diante da possibilidade de culpa, à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão condenatória demandaria o revolvimento da prova para afastar indícios de culpa/culposidade, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.