AREsp 1586763 - DECISAO

AREsp 1586763 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por GUSTAVO MORAUER,com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fls. 412): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA....

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Parties
Recorrente: GUSTAVO MORAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Repercussão Geral (tema 339/stf), Fundamentação De Acórdão (art. 93, IX, Cf), Prequestionamento (súmula 282/stf), Sobrestamento/suspensão De Processos, Parcelamento Do Débito
Direito Penal Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Repercussão Geral (tema 339/stf) +4 more

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Parties

GUSTAVO MORAUER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 se devia ser sobrestado o processo até decisão final do STF no RHC 163.334/SC
  3. 3 se houve violação do princípio da legalidade penal em relação ao art. 2º, II, da Lei 8.137/1990