AREsp 1828885 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a técnica da fundamentação per relationem é admissível quando a matéria foi previamente examinada pelo órgão julgador e o sentenciante, ao transcrever trecho de decisão anterior, acrescentou considerações próprias que demonstram adesão fundamentada àquele entendimento;...
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- Parties
- Agravante: LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA; Agravante: MARIANA LISBOA JOANIDES; Agravante: ROBERT BEDROS FERNEZLIAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Crime Contra a Ordem Tributária, Fundamentação Per Relationem, Inépcia Da Denúncia, Coisa Julgada, Litispendência, Legitimidade Passiva, Nulidade Da Sentença, Súmula 568/stj
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Parties
LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA
Agravante
MARIANA LISBOA JOANIDES
Agravante
ROBERT BEDROS FERNEZLIAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 validez da fundamentação per relationem
- 2 violação dos arts. 381, III, e 564, IV, do CPP
- 3 violação do art. 489, II, § 1º, IV, do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a técnica da fundamentação per relationem é admissível quando a matéria foi previamente examinada pelo órgão julgador e o sentenciante, ao transcrever trecho de decisão anterior, acrescentou considerações próprias que demonstram adesão fundamentada àquele entendimento; no caso concreto, tais elementos estavam presentes, não havendo violação das normas processuais apontadas e nem nulidade da sentença.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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