RHC 62992 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento do STF que confirmou a constitucionalidade do art. 42 da Lei 9.430/1996 (Tema 842), a denúncia não é inepta ao atribuir ao recorrente a condição de administrador no período relevante com materialidade e indícios de autoria comprovados, e eventual exame dos pressupostos fáticos exigiria reexame de provas vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF; ademais, o trancamento da ação penal não se justificou diante da ausência de atipicidade manifesta, extinção da punibilidade ou falta de provas.

Parties
Recorrente: LUCIO BOLONHA FUNARO; Denunciado/corréu: JOSÉ CARLOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido (art. 1.030 Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; recurso não admitido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inepcia Da Denúncia, Presunção De Omissão De Receita (art. 42, Lei 9.430/1996), Constitucionalidade De Norma Tributária, Trancamento De Ação Penal, Independência Entre Esferas Civil, Criminal E Administrativa, Súmula 279 STF
Direito Penal Processual Penal Direito Tributário Direito Constitucional Crime Contra a Ordem Tributária Inepcia Da Denúncia Presunção De Omissão De Receita (art. 42, Lei 9.430/1996) Constitucionalidade De Norma Tributária +3 more

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Parties

LUCIO BOLONHA FUNARO

Recorrente

JOSÉ CARLOS BATISTA

Denunciado/corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido (art. 1.030 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inepcia da denúncia e possibilidade de trancamento da ação penal
  2. 2 Constitucionalidade do art. 42 da Lei 9.430/1996 e seus efeitos tributários/penais
  3. 3 Independência entre as esferas civil, criminal e administrativa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento do STF que confirmou a constitucionalidade do art. 42 da Lei 9.430/1996 (Tema 842), a denúncia não é inepta ao atribuir ao recorrente a condição de administrador no período relevante com materialidade e indícios de autoria comprovados, e eventual exame dos pressupostos fáticos exigiria reexame de provas vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF; ademais, o trancamento da ação penal não se justificou diante da ausência de atipicidade manifesta, extinção da punibilidade ou falta de provas.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; recurso não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto aos arts. 145, §1º, e 153, inciso III, da Constituição Federal (fundamento: art. 1.030, I, alínea "a", CPC)
  • Não se admite o recurso quanto ao art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal (fundamento: art. 1.030, V, CPC)