HC 657481 - ACORDAO

HC 657481 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 4 meses foi fundamentada de forma concreta pela culpabilidade, diante do elevado montante sonegado identificado nos autos (R$ 3.212.556,01), não havendo ilegalidade; por outro lado, foi mantida a concessão liminar do habeas corpus apenas...

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Parties
Réu: ORÁCIO; Réu: JOÃO; Réu: ANTONIO MARCOS; Réu: ANTONIO TROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dosimetria, Pena Base, Prestação Pecuniária, Habeas Corpus, Culpabilidade
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Parties

ORÁCIO

Réu

JOÃO

Réu

ANTONIO MARCOS

Réu

ANTONIO TROTA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com base na culpabilidade em razão do valor do tributo sonegado
  2. 2 fundamentação adequada para a fixação da prestação pecuniária como pena substitutiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 4 meses foi fundamentada de forma concreta pela culpabilidade, diante do elevado montante sonegado identificado nos autos (R$ 3.212.556,01), não havendo ilegalidade; por outro lado, foi mantida a concessão liminar do habeas corpus apenas para afastar a prestação pecuniária de R$ 20.000,00, por ausência de fundamentação idônea para o seu quantum.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada, com concessão liminar do habeas corpus apenas para afastar a prestação pecuniária de R$ 20.000,00