RHC 127410 - DECISAO

RHC 127410 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo sumário, verificou-se que o crédito tributário foi definitivamente constituído em 12.09.2016 e a denúncia recebida em 17.05.2018, afastando a prescrição; a garantia do crédito por bloqueio de ativos (via BACENJUD) não equivale a pagamento nem extingue o crédito tributário; questões sobre decadência, princípio da insignificância e inexistência de lucro real demandam dilação probatória e exame aprofundado, inviáveis na via estreita do habeas corpus; assim, havia justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Parties
Impetrante: RENATO LUIZ RIGHETTO IFANGER; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3º Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Prescrição, Decadência, Princípio Da Insignificância, Garantia Do Crédito Na Execução Fiscal, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Tributário Execução Fiscal Crime Contra a Ordem Tributária Prescrição Decadência Princípio Da Insignificância Garantia Do Crédito Na Execução Fiscal +2 more

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Parties

RENATO LUIZ RIGHETTO IFANGER

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 3º Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a garantia do crédito tributário na execução fiscal (bloqueio/BACENJUD) implica pagamento e impede o prosseguimento da ação penal
  2. 2 se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos imputados
  3. 3 se há decadência de parcela do crédito tributário e aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo sumário, verificou-se que o crédito tributário foi definitivamente constituído em 12.09.2016 e a denúncia recebida em 17.05.2018, afastando a prescrição; a garantia do crédito por bloqueio de ativos (via BACENJUD) não equivale a pagamento nem extingue o crédito tributário; questões sobre decadência, princípio da insignificância e inexistência de lucro real demandam dilação probatória e exame aprofundado, inviáveis na via estreita do habeas corpus; assim, havia justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.