REsp 1931358 - DECISAO

REsp 1931358 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não infirmou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); o parcelamento ocorreu muito tempo após os fatos e foi rescindido, não configurando atenuante do art. 65, III, b, CP; não houve confissão que...

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Parties
Recorrente: ROBERTO ANTONIO BRAMBILA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Atenuantes (art. 65, III, B E D, Cp), Confissão Espontânea, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Continuidade Delitiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 545 STJ, Súmula 7 STJ
Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Atenuantes (art. 65, Iii, B E D, Cp) Confissão Espontânea Inexigibilidade De Conduta Diversa Continuidade Delitiva +5 more

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Parties

ROBERTO ANTONIO BRAMBILA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, III, alínea b, do Código Penal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 reconhecimento de crime único vs continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não infirmou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); o parcelamento ocorreu muito tempo após os fatos e foi rescindido, não configurando atenuante do art. 65, III, b, CP; não houve confissão que tenha sido utilizada para formar o convencimento do julgador, afastando a atenuante da confissão (Súmula 545/STJ); a continuidade delitiva foi fundada em fatos descritos na denúncia, a reclassificação jurídica pelo juiz não altera os fatos e demanda reexame fático-probatório impedido pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial quanto a dispositivo federal,...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.