AREsp 1822336 - DECISAO

AREsp 1822336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada dos fundamentos da inadmissão e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e a autoria foram consideradas comprovadas pela Corte de origem (sendo inviável o reexame fático-probatório na especial, nos termos da Súmula 7/STJ) e porque a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: EPITÁCIO CAVALCANTI TERCEIRO NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Continuidade Delitiva Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EPITÁCIO CAVALCANTI TERCEIRO NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova da materialidade e autoria
  2. 2 aplicação da continuidade delitiva e critério de contagem de infrações (mês a mês vs ano fiscal)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada dos fundamentos da inadmissão e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e a autoria foram consideradas comprovadas pela Corte de origem (sendo inviável o reexame fático-probatório na especial, nos termos da Súmula 7/STJ) e porque a aplicação da continuidade delitiva com aumento de 2/3 foi adequada diante da constatação de mais de sete infrações, admitindo-se, em casos de ICMS, a contagem mês a mês.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se