RHC 148821 - DECISAO

RHC 148821 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme a Súmula Vinculante 24, o crime contra a ordem tributária se consuma com o lançamento definitivo do crédito tributário (no caso, em 28-11-2011 e 14-07-2017), e a Lei 12.382/2011 disciplina que a suspensão da pretensão punitiva pelo parcelamento só ocorre se o pedido de parcelamento for formalizado antes do recebimento da denúncia; como o parcelamento foi formalizado após o recebimento da denúncia, não se verifica hipótese de suspensão da ação penal, justificando o desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente: ENIO ROBERTO BORNHOLDT; Recorrente: ERLI KONIG BORNHOLDT; Recorrente: DOUGLAS KONIG JUNKES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Parcelamento Do Débito Tributário, Suspensão Da Ação Penal, Aplicação Da Lei No Tempo, Súmula Vinculante 24
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Parcelamento Do Débito Tributário Suspensão Da Ação Penal Aplicação Da Lei No Tempo Súmula Vinculante 24

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENIO ROBERTO BORNHOLDT

Recorrente

ERLI KONIG BORNHOLDT

Recorrente

DOUGLAS KONIG JUNKES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do débito tributário ocorrido após o recebimento da denúncia suspende a ação penal
  2. 2 Momento da consumação do crime contra a ordem tributária (lançamento definitivo do crédito tributário)
  3. 3 Aplicação temporal da Lei 12.382/2011 e revogação tácita de normas anteriores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme a Súmula Vinculante 24, o crime contra a ordem tributária se consuma com o lançamento definitivo do crédito tributário (no caso, em 28-11-2011 e 14-07-2017), e a Lei 12.382/2011 disciplina que a suspensão da pretensão punitiva pelo parcelamento só ocorre se o pedido de parcelamento for formalizado antes do recebimento da denúncia; como o parcelamento foi formalizado após o recebimento da denúncia, não se verifica hipótese de suspensão da ação penal, justificando o desprovimento do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.