REsp 1934355 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALCIR LUIZ MORO(e-STJ fls. 5179/5193), fundado naalínea"a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 5170/5171): PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NORMAIS À ESPÉCIE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE ADMISSÃO DOS FATOS. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. GRAVE DANO À COLETIVIDADE INEXISTENTE. PENA DE MULTA. DIAS-MULTA REDUZIDOS. RAZÃO UNITÁRIA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. VALOR MANTIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MONTANTE PROPORCIONAL. 1. Comete o delito do art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90, o agente que suprime ou reduz o pagamento de tributos mediante omissão de informações e prestação de declarações falsas. 2. A rigor, o contador elabora as declarações de acordo com as orientações do contribuinte, à vista da documentação por ele fornecida, a quem compete o poder de decisão sobre o teor de suas declarações e se haverá ou não supressão de tributos. 3. Comprovadas a materialidade a autoria, e sendo o fato típico, ilícito e culpável, deve ser mantida a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90. 4. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código penal, principalmente na censurabilidade da conduta. 5. Culpabilidade considerada neutra, pois a experiência profissional do acusado não guarda relação com o contexto do crime praticado. 6. A fraude perpetrada não constitui estratagema que desborde da normalidade a ponto de justificar a exasperação da reprimenda pelas circunstâncias do crime. 7. Se o acusado não admitiu a prática do delito no interrogatório, nem mesmo parcialmente, não faz jus à atenuante da confissão espontânea. 8. Revendo posicionamento anterior, tenho que, na avaliação do grave dano à coletividade, deve ser considerado somente o valor originário do tributo que deixou de ser recolhido, excluindo-se os juros e a multa impostas ao devedor no âmbito administrativo. Valor sonegado que se mostra insuficiente para configurar grave dano e justificar a exasperação da pena. 9. A fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, devendo guardar proporcionalidade com a sanção corporal imposta, tendo-se como parâmetro a menor e maior pena prevista no ordenamento jurídico. 10. Porém, pelos parâmetros definidos pela 4ª Seção deste Tribunal, fixada a pena no mínimo legal, também a pena de multa deverá obedecer ao mínimo previsto no art. 49 do CP. 11. O valor de cada dia-multa deve ser fixado tendo por base o valor do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então, e leva em conta a situação econômica do condenado, podendo ser aumentada até o triplo, caso o máximo previsto se mostre ineficaz, em razão da condição econômica do réu, segundo os arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal. 12. A pena de prestação pecuniária não deve ser arbitrada em valor excessivo, de modo a tornar o réu insolvente, ou irrisório, que sequer seja sentida como sanção, permitindo-se ao magistrado a utilização do conjunto de elementos indicativos de capacidade financeira, tais como a renda mensal declarada, o alto custo da empreitada criminosa, o pagamento anterior de fiança elevada e a expressividade do tributo reduzido ou suprimido. 13. Somente o excesso desproporcional representa ilegalidade na fixação da prestação pecuniária e autoriza a revisão fundamentada pelo juízo recursal. 13. Apelação criminal da defesa parcialmente provida para reduzir as penas aplicadas. Apelação criminal do Ministério Público Federal improvida. A parte recorrente, em suas razões recursais, alega violação dos artigos 60 e 65, inciso III, alínea "d", do CP.Sustenta: (i)a incidência da atenuante da confissão; (ii) a redução do valor do dia-multa,uma vez que a empresa do acusado não sobreviveu a crise, passando sua família por dificuldades financeiras. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 5200/5206), o recurso foi admitido(e-STJ fls. 5209), manifestando-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fl. 5224/5227). É o relatório.Decido. O recurso não merece acolhida. De início, ajurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do CP, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula n. 545/STJ (Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal). Na hipótese em análise, o TRF da 4ª Região consignou (e-STJ fls. 5164): Na segunda fase da dosimetria, não incidem circunstâncias agravantes, tampouco atenuantes. Embora a defesa pretenda o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, não houve admissão dos fatos pelo acusado, que atribuiu ao contador a prestação das declarações inconsistentes. Quanto à conta mantida no exterior, da mesma forma, o acusado argumentou que a omissão dos valores decorreu por "esquecimento". Inexistindo o reconhecimento da prática da infração, portanto, o pedido não comporta acolhimento. Ora, apesar das declarações do réu configuraremconfissão qualificada ou reconhecimento indireto dos fatos delituosos,pela leitura do acórdão recorrido, verifica-se que elas não foram utilizadas para a formação do convencimento do julgador, não havendo qualquer ilegalidade na não incidência daatenuante da confissão. Quanto ao valor do dia-multa fixado, se as instâncias inferiores determinaram o número de dias-multa em razão da proporcionalidade com a sanção corpórea e, no que diz respeito ao valor unitário, à vista das condições econômicas do acusado, inexiste violação aos artigos 49 e 60 do Código Penal(AgRg no REsp 1768487/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 29/09/2020). No presente caso, a Corte de origem concluiu (e-STJ fls. 5166/5167) : No caso em apreço, a fixação no mínimo legal não é possível, considerando que a reprimenda supera dois anos de reclusão. Considerando, porém, a redução da sanção, deve ser revisto o quantum fixado, a fim de que seja observada a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, de modo que redimensiono a pena de multa para 30 (trinta) dias-multa. 4.4.2. De outro lado, o valor de cada dia-multa deve levar em conta a situação econômica do condenado, podendo ser aumentado até o triplo, caso o máximo previsto se mostre ineficaz, em razão da condição econômica. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal. No caso em apreço, a razão unitária foi fixada em dois salários mínimos vigentes na data do fato (04/2009), mas o apelante refere que o fundamento para tanto não se sustenta, pois a construtora da qual é sócio está inativa há anos, além de residir em casa que não é de sua propriedade e que possui elevada dívida condominial. Porém, ainda que se leve em conta que o apelante não mais atua no ramo da construção civil, foi registrado na sentença que ele, atualmente, é sócio de imobiliária na cidade e reside em casa de padrão luxuoso. Conquanto argumente a defesa que a residência não é de propriedade do acusado e que ostenta dívida de condomínio, tais alegações não foram comprovadas, de sorte que reputo legítimos os argumentos utilizados pela magistrada para a fixação da razão do dia-multa. A apelação defensiva, portanto, deve ser parcialmente acolhida para reduzir a pena de multa para 30 (trinta) dias-multa, mantendo-se a razão unitária fixada na sentença. Ora, verifica-se, no tocante a fixação dovalor dos dias-multa, que o acórdão apresentou fundamentação concreta, qual seja, a situação financeira do réu. Assim, a revisão da referida quantia, com a análise acerca das dificuldades econômicas do envolvido, como requer a parte recorrente,demandaria necessariamente a incursão no conjunto de provas dos autos, o que é vedado na via especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, incisos IV, alínea "a", e VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ,conheço parcialmentee, nessa parte,nego provimentoao recurso especial. Intimem-se.