AREsp 1859233 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TJ/GO, assim ementado (e-STJ, fls. 1.339-1.355): "APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, DA LEI Nº 8.137/90). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES, NULIDADE DA IMPUGNAÇÃO À RESPOSTA À ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1- A manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo alegado na defesa preliminar não implica em nulidade, tampouco acarreta qualquer prejuízo para a defesa, caracterizando, pois, mera irregularidade. 2- Apenas o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, extingue a punibilidade. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS JURISD1CIONALIZADAS ACERCA DO DOLO. 1- Verificando que a prova produzida em juízo não foi suficiente para infundir a certeza necessária do dolo, imperiosa a reforma da sentença para absolver os acusados, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Prejudicada as demais teses defensivas e o apelo do Ministério Público. 2- Recursos conhecidos e provido o defensivo para absolver os acusados. Prejudicado o recurso do Ministério Público, bem como as demais teses arguidas pela defesa". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 1º, I, II e V, da Lei 8.137/1990, ao argumento de que a tipicidade subjetiva do delito se satisfaria com a demonstração do dolo genérico, sendo prescindível a existência de elemento anímico especial. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1.395-1.403), o apelo nobre foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 1.406-1.407 ), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 1.459-1.462). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Este, todavia, não ultrapassa a barreira do conhecimento. Sobre o elemento subjetivo do tipo, sabe-se que não é necessária a comprovação de dolo específico no crime de sonegação fiscal, que se satisfaz com o dolo genérico.Neste particular ponto, o acórdão recorrido realmente contém uma imprecisão técnica;isso, entretanto, não é suficiente para levar ao provimento do recurso especial. Afinal, daanálise das provas feitapelo TJ/GO (e-STJ, fls. 1.346-1.347), não exsurge claramente a demonstração do dolo genérico, ao contrário do que aduz a acusação. Para se acolher o pleito recursal, não bastaria revalorar os elementos probatórios reconhecidos no acórdão, justamente porque não há, neles, uma demonstração evidente da presença do dolo na conduta dos réus. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ,conheçodo agravo paranão conhecerdo recurso especial. Publique-se. Intimem-se.