AREsp 1774330 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Provido E Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

1. 1 Se os elementos da fiscalização tributária (movimentação financeira e constituição do crédito tributário com base no art. 42 da Lei 9.430/1996) são suficientes para comprovar a fraude exigida pelo tipo penal de sonegação fiscal
2. 2 Qual a distribuição do ônus da prova quanto à origem dos valores creditados em contas bancárias
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em sede de recurso especial sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo em recurso especial e, com fundamento em precedentes e na jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que a movimentação financeira incompatível com as declarações e a constituição do crédito tributário com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, conjugadas com a ausência de comprovação pelos acusados da origem dos valores, são suficientes para caracterizar a fraude exigida pelo tipo penal de sonegação fiscal; por isso, restabeleceu-se a condenação relativa aos anos-calendário 1999 e 2000 e procedeu-se à nova dosimetria das penas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a condenação por sonegação fiscal relativa aos anos-calendário 1999 e 2000.

Orders

• Restabelecer a condenação dos agravados pela prática de sonegação fiscal relativa aos anos-calendário 1999 e 2000
• Fixar as penas definitivas de YSSUYUKI NAKANO em 4 anos e 8 meses de reclusão e 116 dias-multa