AREsp 1905439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à matéria probatória.

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Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO ALGARVE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Relativo À Não Admissão De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO AUGUSTO ALGARVE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Relativo À Não Admissão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VII, do CPP (falta de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à matéria probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.