AREsp 1826272 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de exigir dolo específico para o crime do art. 1º da Lei 8.137/1990, conflita com a jurisprudência desta Corte que admite dolo genérico; por isso, conheceu do agravo e deu-lhe provimento para afastar a absolvição baseada na...
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- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial Decorrente De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo conhecido e provido; afastada a absolvição por ausência de dolo específico; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação do Ministério Público.
- Legal Topics
- Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo Genérico Versus Dolo Específico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Art. 1º, I E II, Lei 8.137/1990
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Decorrente De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Se o tipo penal do art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990 exige dolo específico ou se se basta o dolo genérico
- 2 Se a decisão do Tribunal de origem que exigiu dolo específico justifica absolvição e impõe reforma pela Corte Superior
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de exigir dolo específico para o crime do art. 1º da Lei 8.137/1990, conflita com a jurisprudência desta Corte que admite dolo genérico; por isso, conheceu do agravo e deu-lhe provimento para afastar a absolvição baseada na ausência de dolo específico, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento da apelação do Ministério Público.
Court Disposition
Agravo conhecido e provido; afastada a absolvição por ausência de dolo específico; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação do Ministério Público.
Orders
- Conheço do agravo.
- Dou provimento ao agravo.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSem adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça local,cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 585): CRIME, CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I e II, LEI 8.137). RECURSO MINISTERIAL. PENA. AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE A CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFESA. ABSOLVIÇÃO. 1 -Não havendo provas de fraudar o Fisco, deve prevalecer a favor do acusado a dúvida, impondo-se a absolvição, ficando prejudicada a análise da tese ministerial. Recursos conhecidos, dado provimento apenas ao manejado pela defesa. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 599/607), fundado naalínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 1º, incisos I e II, da Lei n.8.137/1990.Sustenta o restabelecimento da condenação, uma vez que o desvalor da ação esgota-se no simples dolo genérico, isto é, na vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo mediante as condutas descritas na norma,prescindindode elemento subjetivo específico, Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 618/634), o Tribunala quonão admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 638/639), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 691/694) É o relatório.Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recursomerece acolhida. O Tribunal de Justiça, ao decidir a controvérsia, consignou que, para a configuração do crime do artigo 1ºda lei 8.137, o agente deve atuar com dolo especifico, pela efetiva vontade de fraudar oFisco, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, consistindo no elemento subjetivo do tipo especifico (e-STJ fls. 587). Ocorre que tal entendimento encontra-se contrário à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que,o dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo capitulado no art. 1.º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, é o genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos(AgRg no AREsp 1.225.680/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 24/8/2018).Precedentes:AgRg no AREsp 1717322/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020;AgRg nos EDcl no AREsp 1650790/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020; AgRg no AREsp 1307413/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019;AgRg no AREsp 1123098/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018. Ante o exposto,com fundamento no art.932, inciso VIII,do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", parte final, do RISTJ e Súmula n. 568/STJ,conheçodo agravo paradar provimento ao recurso especial para afastar a absolvição por ausência de dolo específico, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento da apelação apresentada pelo Ministério Público. Intimem-se.