AREsp 1449807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem corretamente determinou o desentranhamento dos documentos reveladores de operações bancárias e o prosseguimento da ação com base nos elementos remanescentes; o compartilhamento de dados fiscais com o Ministério Público sem autorização judicial está pacificado pelo STF (Tema 990); determinar se as provas remanescentes decorrem da prova ilícita implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegação de julgamento extra petita não foi adequadamente impugnada, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: JOAQUIM SANTIAGO FILHO; Oculare Optical LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Desentranhamento De Dados Bancários, Sigilo Bancário, Compartilhamento De Dados Com O Ministério Público, Súmula 7 Do STJ, Tema 990 Do STF, Julgamento Extra Petita, Súmulas 283 E 284 Do STF
Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Administrativo Fiscal Crime Contra a Ordem Tributária Desentranhamento De Dados Bancários Sigilo Bancário Compartilhamento De Dados Com O Ministério Público +4 more

Case Brief

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Parties

JOAQUIM SANTIAGO FILHO

Agravante

Oculare Optical LTDA

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 licitidade do compartilhamento de dados bancários de procedimento administrativo fiscal com o Ministério Público sem autorização judicial
  2. 2 repercussão da ilicitude de prova e verificação da existência de prova remanescente
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório pelo disposto na Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem corretamente determinou o desentranhamento dos documentos reveladores de operações bancárias e o prosseguimento da ação com base nos elementos remanescentes; o compartilhamento de dados fiscais com o Ministério Público sem autorização judicial está pacificado pelo STF (Tema 990); determinar se as provas remanescentes decorrem da prova ilícita implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegação de julgamento extra petita não foi adequadamente impugnada, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a determinação de desentranhamento dos documentos reveladores de operações bancárias e o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da ação penal