AREsp 1870606 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 7 do STJ) pelos quais o recurso especial não foi conhecido, incidindo, portanto, a Súmula n. 182 do STJ, conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: NELSON GIOVENCIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Crime Contra a Ordem Tributária Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

NELSON GIOVENCIO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 7 do STJ) pelos quais o recurso especial não foi conhecido, incidindo, portanto, a Súmula n. 182 do STJ, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.