RHC 149961 - ACORDAO

RHC 149961 - ACORDAO

A Corte concluiu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não é inepta, e descreve fatos e circunstâncias suficientes permitindo o exercício da ampla defesa; verificou-se, para o período apontado (janeiro de 2009 a junho de 2012), a constituição definitiva dos créditos tributários com inscrição em dívida ativa, de modo que a pendência de ação cível ou administrativa não obsta o prosseguimento da ação penal, em razão da independência das esferas; assim, não se caracterizou ausência de justa causa nem hipótese que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOCEVANI RODRIGUES HOFFMANN; Recorrente: IZABEL ANTÔNIA HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus improvido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inépcia Da Denúncia, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Independência Das Esferas Cível E Penal, Súmula Vinculante N. 24, Denúncia Geral, Autoria Coletiva, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Inépcia Da Denúncia Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Independência Das Esferas Cível E Penal Súmula Vinculante N. 24 +3 more

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Parties

JOCEVANI RODRIGUES HOFFMANN

Recorrente

IZABEL ANTÔNIA HOFFMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 constituição definitiva do crédito tributário

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não é inepta, e descreve fatos e circunstâncias suficientes permitindo o exercício da ampla defesa; verificou-se, para o período apontado (janeiro de 2009 a junho de 2012), a constituição definitiva dos créditos tributários com inscrição em dívida ativa, de modo que a pendência de ação cível ou administrativa não obsta o prosseguimento da ação penal, em razão da independência das esferas; assim, não se caracterizou ausência de justa causa nem hipótese que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.