HC 657589 - ACORDAO

HC 657589 - ACORDAO

O indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado em razão do lapso temporal que tornou tecnicamente inviável a colheita das provas requisitadas (impossibilidade de perícia em computadores e de identificação de máquina/IP), sendo legítima a discricionariedade do juiz para indeferir provas irrelevantes,...

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Parties
Paciente/agravante: Márcia Aparecida Esteves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Cerceamento De Defesa Prova Pericial Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

Márcia Aparecida Esteves de Oliveira

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias
  3. 3 discricionariedade do magistrado para indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias

Ratio Decidendi

O indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado em razão do lapso temporal que tornou tecnicamente inviável a colheita das provas requisitadas (impossibilidade de perícia em computadores e de identificação de máquina/IP), sendo legítima a discricionariedade do juiz para indeferir provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias; assim, não houve constrangimento ilegal, devendo o agravo regimental ser improvido e a ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus