AREsp 1526636 - ACORDAO

AREsp 1526636 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o compartilhamento de dados bancários do procedimento administrativo fiscal com o Ministério Público é admitido conforme o Tema 990 do STF, não havendo nulidade, e porque a pretensão de reexaminar a suficiência da prova e a ausência de dolo demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada omissão foi considerada deficiente conforme Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ALUISIO FERREIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Compartilhamento De Dados Bancários, Sigilo Bancário, Repercussão Geral Tema N. 990 STF, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Compartilhamento De Dados Bancários Sigilo Bancário Repercussão Geral Tema N. 990 STF Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALUISIO FERREIRA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Compartilhamento de dados sigilosos do procedimento administrativo fiscal com o Ministério Público sem prévia autorização judicial
  2. 2 Suficiência da prova para condenação e alegada ausência de dolo exigindo reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o compartilhamento de dados bancários do procedimento administrativo fiscal com o Ministério Público é admitido conforme o Tema 990 do STF, não havendo nulidade, e porque a pretensão de reexaminar a suficiência da prova e a ausência de dolo demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada omissão foi considerada deficiente conforme Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.