AREsp 1793730 - DECISAO

AREsp 1793730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos colhidos na fase administrativa: houve corroboração por provas produzidas em juízo (depoimentos do Agente Fiscal de Rendas, do contador, autos de...

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Parties
Agravante: ROBERTO PATREZZE; Réu: Geraldo Patreze; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Provas Da Fase Inquisitorial, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Provas Da Fase Inquisitorial Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime +1 more

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Parties

ROBERTO PATREZZE

Agravante

Geraldo Patreze

Réu

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de provas colhidas na fase administrativa para fundamentar condenação
  2. 2 valoração das consequências do crime para aumento da pena-base
  3. 3 limites da reavaliação da dosimetria em instâncias extraordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos colhidos na fase administrativa: houve corroboração por provas produzidas em juízo (depoimentos do Agente Fiscal de Rendas, do contador, autos de infração, demonstrativos do débito), o que afasta a alegada violação processual. Além disso, a valoração das consequências do crime e o aumento da pena-base encontram fundamento idôneo no elevado prejuízo ao erário (R$ 187.837,39, corrigido para R$ 1.687.774,33), e a reavaliação da dosimetria não se justifica nesta instância por ausência de flagrante ilegalidade ou...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.