AREsp 2465057 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por João Carlos Altomari e Ari Félix Altomari contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por eles interposto , manifestado, por sua vez, contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0006800-80.2010.8.26.029, assim ementado (fl. 4.125): Preliminares - rejeição - inépcia da denúncia - inocorrência - exordial que atende os requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o pleno conhecimento da acusação e o amplo exercício do direito de defesa, como de fato se fez - sentença que, igualmente, especificou as condutas pelas quais cada réu foi condenado - ilegitimidade passiva de um dos réu não verificada, dada sua concorrência para os delitos Crimes contra a ordem tributária -sonegação fiscal - ICMS - criação de empresas com sócios " laranjas" - emissão de notas fiscais "frias", não correspondentes a operações comerciais efetivamente ocorridas - suficiência de provas - condenações mantidas Parcial provimento aos recursos para redução das penas - fixação de regime aberto e concessão de substituição para alguns dos réus Opostos, por duas vezes, embargos de declaração, ambos foram rejeitados nestes termos (fls. 4.194 e 4.213): Embargos de declaração omissões e contradições inocorrência - rejeição Embargos de declaração omissão inocorrência desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais para fins de prequestionamento entendimento do STF - rejeição Nas razões do especial, alegou-se contrariedade aos arts. 13 do Código Penal e 155 do Código de Processo Penal, sustentando, em suma, a ausência de indicação de ações ou omissões dos recorrentes que tenha contribuído para a redução de tributo, o que importa em imposição de responsabilidade penal objetiva (fls. 4.222/4.225), e que a condenação foi amparada somente em elementos produzidos durante o inquérito policial (fls. 4.226/4.227). Apresentadas contrarrazões (fls. 4.232/4.238), o Tribunal local não admitiu o recurso, em razão da incidência das Súmulas 7 e 182/STJ (fls. 4.241/4.242). Daí o presente agravo (fls. 4.244/4.256). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo, nos seguintes termos (fl. 4.281): EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. Parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto ao recurso especial em si, a insurgência não merece acolhida. Inexiste a apontada ofensa aos arts. 13 do Código Penal e 155 do Código de Processo Penal. A simples leitura da sentença e do acórdão recorrido evidencia que, no caso, houve o detalhamento pormenorizado do esquema criminoso envolvendo os ora agravantes, bem como o papel de cada um na prática delitiva. Também revela que a condenação não está calcada exclusivamente em provas extrajudiciais, como sustenta a defesa; confira-se (fls. 3.822/3.829 e 4.126/4.134 - grifo nosso): Sentença .. O pedido é procedente em parte. A materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Infração de Imposição de Multa nº 3.091.522-3 (fls. 05110), Demonstrativo do Débito Fiscal (fls. 11/13), relação de notas fiscais de entrada emitidas com dolo, fraude, simulação que deram origem ao crédito indevido (fls. 16/17), cópias das notas fiscais emitidas pelas empresas "Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda" (fls. 137/167) e "Norte Riopretense Distribuidora Ltda" (fls. 127), cópia do julgamento proferido pela Delegacia Tributária de Bauru (fls. Q 285/297), cuja decisão foi mantida pelo Tribunal de Impostos e Taxas (fls. 432/436), cópia do despacho proferido pelo AFR dando conta de que não houve pagamento do débito tributário (fls. 502). A autoria é certa também. O réu João do Carmo Lisboa Filho, interrogado, negou o envolvimento no J esquema de sonegação de impostos ou participação na empresa "Grandes Lagos". Afirmou apenas ter alugado o imóvel em que se estabelecia o frigorifico. Conhece o réu Cláudio, mas não sabia quem era seu sócio. Disse que é sócio dos corréus João Carlos e Ari Félix, sendo proprietários do "Frigorifico Itarumã". O réu Ari Félix Altomari negou a prática dos crimes a ele imputados. Contou que é proprietário do "Frigorífico Itarumã", junto com os corréus João Carlos e João do Carmo. Esclareceu que cada sócio se responsabiliza por um setor da empresa, sendo que o declarante atua como veterinário, João Carlos fica com a parte comercial e João do Carmo trabalha na contadoria. Negou ter qualquer relação com a empresa do corréu Cláudio. O réu Marcos Antônio de Mesquita falou que é sócio da empresa "Grandes Lagos", possuindo 14.000 cotas. Disse que foi convidado pelo corréu Cláudio para participar da empresa, porém nunca compareceu no estabelecimento e nem sabe quantos funcionários trabalham nela. Esclareceu que toda a administração da empresa era responsabilidade de Cláudio. Não soube informar se os corréus João Carlos, Ari Félix e João do Carmo eram seus verdadeiros sócios. O réu João Carlos Altomari alegou ser proprietário do "Frigorifico Itarumã". Negou possuir relação com a empresa "Grandes Lagos" de propriedade de Cláudio. Relatou ter alugado um imóvel para a empresa "Grandes Lagos". Desconhece as empresas distribuidoras de carnes "Norte Rio Pretense Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda" e "Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo". O réu Valder Antônio Alves, ao ser interrogado, alegou conhecer os corréus João Carlos, Ari Félix e João do Carmo por serem proprietários do "Frigorifico Itarumã". Disse N W que é proprietário da empresa "Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo". Negou ter participação no esquema de sonegação fiscal, bem como não tem qualquer relação com os á demais réus. Apenas, conhece o réu Vinícius, pois é sócio na empresa de carne dele. O demais réus (Vinícius dos Santos Vulpini, Cleidson Pereira Júnior e Cláudio de Freitas) não foram interrogados, em razão de suas revelias. A testemunha André Renato Tristão (fls. 2.740), agente fiscal de rendas, informou ter atuado na "Operação Tresmalhos" da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, deflagrada em razão da "Operação Grandes Lagos" da polícia federal. Afirmou que a operação visava desmantelar organização criminosa que atuava no ramo de sonegação fiscal. Esclareceu que a empresa "Industria de Carnes Grandes Lagos" pertencia ao proprietários do "Grupo Itarumã" e tinha como finalidade desviar dos verdadeiros sócios o ônus tributário. Alegou ter feito diversos autos de infração contra a mencionada empresa. Contou que o creditamento de ICMS era feito com o auxílio de empresas "noteiras", as quais vendiam nota fiscal "fria" para que a empresa se aproveitasse do crédito tributário. Disse que a empresa autuada estava em nome de sócios "laranja", os quais não possuíam bens para arcar com os tributos sonegados. Aduziu que os sócios sempre se beneficiaram das manobras de sonegação fiscal. Leu o depoimento prestado a fls. 543/544, confirmando-o integralmente. A testemunha Fernando Martins Rossit (fls. 2.708), agente fiscal de rendas, disse ter participado da autuação de empresas envolvidas na "Operação Grandes Lagos", deflagrada pela polícia federal. Afirmou que a empresa autuada foi constituída por terceiro com a finalidade de sonegar tributos. Confirmou todos os termos da declaração prestada em fase inquisitorial. Maria dos Anjos Medeiros (fls. 2.840), relatou ter sido gerente da "Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo", de propriedade do réu Valder. Informou que a distribuidora prestava serviços de emissão de notas para os frigoríficos da região e como contraprestação cobrava uma taxa mensal. Aduziu que a carne era vendida diretamente do frigorífico ao revendedor, mas as notas fiscais saiam em nome da distribuidora. Acredita que a distribuidora tivesse algum benefícios fiscal, pois a compra, venda e abate eram realizados exclusivamente pelos frigoríficos, os quais, inclusive, recebiam o valor da venda da carne. Também esclarece que emitia notas em branco para que os frigoríficos preenchessem. Karla Regina Chiavatelli Ferreira (fls. 2.881) contou que foi funcionária da "Norte Rio Pretense Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda". Disse que foi contratada pelo réu Vinícius e, posteriormente, tomou conhecimento de que a empresa era do réu Valder. Falou que emitia notas fiscais para frigoríficos após receber ligações sobre quais os produtos que deveriam nela constar. Esclareceu nunca ter visto carne na distribuidora, embora houvessem duas câmaras frias no local, as quais eram utilizadas para armazenar documentos. Explicou que a carne era abatida diretamente pelo frigorífico, porém as notas eram emitidas em nome da distribuidora. Ainda, relatou que emitia notas em branco para ser preenchido pelo próprio frigorifico. Victor Hugo Rodrigues Alves Pereira (fls. 3.005), delegado de polícia federal, disse ter presidido a "Operação Grandes Lagos". Afirmou que a operação foi deflagrada, porque empresas da região de Jales estavam sendo guiadas por "laranjas" com a finalidade de sonegação de impostos. Esclareceu que houve um sistema generalizado de empresas do ramo de frigoríficos no esquema. Informou que os réus João Carlos Altomari, Ari Féliz Altomari e João do Carmo Lisboa Filho eram sócios de fato da empresa "Grandes Lagos" que estava em nome de "laranjas". Relatou que o creditamento dos impostos eram realizados em favor das empresas criadas, porém, quando havia autuação dos fiscais, não possuíam patrimônio para pagar os impostos sonegados. No mais, relatou que haviam empresa criadas exclusivamente para emitir notas ficais frias, inclusive, apontou o réu Valder como sendo o proprietário da "Norte Rio Pretense Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda" e da "Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo" Por sua vez, as testemunhas Eduardo Fernando de Andrade (fls. 2.796), Wanderley Antônio Marotti (fls. 2.817) e Anderson Santos Oliveira (fls. 2.866) nada souberam esclarecer sobre os fatos narrados na denúncia. Compulsando os elementos probatórios angariados aos autos conclui-se que os réus articularam esquema de transações de negócios no intuito de sonegar imposto estadual. Observa-se que o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 3.091.522-3 foi lavrado em 04/06/2008, tendo como infratora a empresa "Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda" e outros. O teor do documento fiscal relata que o autuados cometeram infração tributária, pois creditaram indevidamente ICMS no montante de R$ 31.903.178,69 no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2005, de acordo com o quadro demonstrativo que instruiu a denúncia, destacando que o contribuinte, apesar de notificado por diversas vezes, deixou de apresentar o Livro Fiscal de Registro de Entradas de Notas Fiscais. Frise-se que o creditamento indevido de ICMS realizava-se com a utilização de notas fiscais "frias" de emissão atribuída à empresa "Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda" (fls. 137/167), cuja inscrição estadual foi cassada, conforme publicação no D.O.E de 20/10/2007 (fls. 176). Nota-se que a cassação da inscrição estadual da empresa deu-se em razão da prática de atos ilícitos com repercussão no âmbito tributário, com participação ativa em organização constituída com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a simulação de atos, negócios e pessoa, nos termos do artigo 31, inciso II e § 2º item 1º, do RICMS (fls. 173/174). Também participava do esquema fraudatórios as empresas "Norte Rio Pretense Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda" e "Pereira e Pereira Com. E Carnes e Der Ltda" conforme verifica-se pelos de fls. 1656/1672. Frise-se que o processo decorre da "Operação Grandes Lagos" - investigação da Polícia Federal, que também deu ensejo à "Operação Tresmalho", da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Os réus, juntamente com diversas outras pessoas, foram investigado pela Polícia Federal na referida operação, pois, desde 2001, a Receita Federal recebia informações de que empresas de compra e venda de carne e seus subprodutos estavam sonegando valores expressivos de impostos por meio de esquema criminoso consistente em constituir pessoas jurídicas em nome de "laranjas" e simular operações que não ocorriam. A partir das denúncias, a Receita Federal iniciou vários procedimentos fiscais contra diversas empresas e pessoas físicas ligadas ao esquema. Finalizadas as fiscalizações, foram lançados os tributos, que atingiram o montante centenas de milhões de reais. No entanto, quando a Fazenda Pública buscava cobrar os tributos devidos, mediante execuções fiscais, verificava quem nem as empresas, nem seus sócios, possuíam patrimônio em seu nome. Durante a fiscalização, a Receita Federal evidenciou que os sócios destas empresas eram "laranjas" como figuraram os réus Cláudio de Freitas e Marcos Antônio de Mesquita, que se reportavam a um nível hierárquico superior no caso, os sócios-proprietários do "Grupo Itarumã", ou seja, os réus João Carlos Altomari, Ari Félix Altomari e João do Carmo Lisboa Filho. Diante destes elementos, os auditores suspeitaram que as empresas fiscalizadas haviam sido constituídas com a única finalidade de sonegar tributos. Além do mais, apurou-se a existência de pessoas jurídicas, cuja finalidade era, apenas, emitir notas fiscais e vendê-las ou repassá-las aos interessados - empresas "noteiras" -, possibilitando a realização de operações apenas "formalmente", simulando-as e, assim, obtendo vantagem ilícita em prejuízo alheio consistente nos "creditamentos" indevidos. No caso, tal papel era desempenhado pelas empresas "Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda" e "Norte Riopretense Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda" - cujos sócio proprietário eram os réus Valder Antônio Alves e Vinícius dos Santos (fls. 145 e 148 do autos "documentos requisitados"), e "Pereira e Pereira Com. De Carnes e Der. Ltda", que pertencia ao réu Cleidson Pereira Junior juntamente com Cleidson Pereira (fls. 146/147, dos autos "documentos requisitados). Há de se consignar que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deflagrou a "Operação Tresmalho" objetivando a arrecadação de livros e documentos e a verificação da legitimidade cadastral dos contribuintes envolvidos na "Operação Grandes Lagos". A partir dos livros e documentos arrecadados e da triagem do material apreendido pela Polícia Federal foram desenvolvidas auditorias e planejados outros acionamentos fiscais, com o objetivo de verificar a ocorrência de infrações tributárias na esfera do ICMS. Assim, verificou-se que a pessoa jurídica denominada "Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda" que tem como sócios jurídicos os réus Cláudio de Freitas e Marcos Antônio de Mesquita (fls. 192/193, dos autos "documentos requisitado") agia simulando aquisições de mercadorias de "empresas fantasmas" - "Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda", "Norte Riopretense Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda" e "Pereira e Pereira Com. De Carnes e Der. Ltda" - recebendo "notas fiscais frias" e creditando-se, dessa forma, indevidamente de ICMS, em prejuízo do Fisco Estadual. Consigne-se que, ao final das investigações, concluiu-se que as operações de crédito, de fato, não ocorreram, não havendo comprovação documental alguma das compras e vendas supostamente realizadas. Dessa forma, a empresa "Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda", por intermédio de sócios, jurídicos e de fato, suprimiram o tributo fraudando a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal, bem como mediante a utilização de documentos que sabiam ou deviam saber falsos ou inexatos. A simulação das operações está documentalmente comprovada às fls. 1.656/1.672 e seguintes, sendo certo que não existiram efetivas transações comerciais entre as empresas "noteiras" e "Grandes Lagos", limitando-se aquelas a repassar notas fiscais "frias" a esta. Noutro giro saliente-se que o elemento subjetivo, qual seja, o dolo restou devidamente configurado, pois, apesar de os réus João Carlos Altomari, Ari Félix Altomari e João do Carmo Lisboa Filho negarem seu envolvimento com a empresa "Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda", o intuito fraudatório ao fisco ficou evidenciado pelos elementos de prova colhidos durante a instrução. Mormente porque, conforme relatado pelos agentes fiscais André Renato Tristão e Fernando Martins Rossit, condição de sócios administradores do "Grupo Itarumã", encabeçaram o sistema de sonegação de impostos, utilizando-se de empresa constituída por "laranjas", pelas quais a maior parte do faturamento do "Grupo Itarumã" era movimentado sem o recolhimento de tributos. Igualmente, é nítido o dolo dos réus Cláudio de Freitas e Marcos Antônio de Mesquita, uma vez que aceitaram participar do empreendimento criminoso, na qualidade de sócios formais da empresa "Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda". Consigne-se que o próprio réu Marcos declarou possuir participação na sociedade empresária, todavia, nunca compareceu ao estabelecimento nem soube informar quantos funcionários possuía. Afirmou que toda a movimentação e administração da empresa ficaria a cargo do sócio Cláudio. Ademais, apurou-se pelas provas angariadas nos autos que o réu Cláudio não ostenta patrimônio compatível com a vultosa movimentação financeira da empresa "Grandes Lagos". No mais, os réus Valder Antônio Alves e Vinícius dos Santos Vulpini e Cleidson Pereira Junior colaboraram com o esquema de sonegação de tributos articulado pelos proprietários do "Grupo Itarumã", pois se valeram da constituição das empresas "Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda", "Norte Riopretense Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda" - cujos sócio proprietário eram os réus Valder e Vinícius, e "Pereira e Pereira Com. De Carnes e Der. Ltda" - que pertencia juridicamente aos réus J Cleidson Pereira e Cleidson Pereira Junior para vender notas fiscais "frias" de circulação de mercadoria e subprodutos de carne bovina. Registre-se que as empresas "noteiras" foram criadas por seus sócios apenas com o intuito de vender notas fiscais àqueles interessados em participar do sistema de sonegação de impostos. Tanto que as testemunhas Maria dos Anjos Medeiros ex-funcionária da "Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda" - e Karla Regina Chiavatelli Ferreira - ex-funcionária da "Norte Riopretense Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda" - informaram nunca terem visto carne nas distribuidoras, sendo tais empresas apenas responsáveis por emitir notas fiscais aos frigoríficos, as quais, às vezes, eram enviadas em branco. No tocante à imputação feita na denúncia ao réus - de que obtiveram para si vantagem ilícita no montante de R$ 31.903.178,69, induzindo e mantendo em erro a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mediante fraude (art. 171, "caput", do Código Penal), tem-se que a descrição fática nela contida coincide com a prática de crime contra a ordem tributária (art. 1% II e IV, da Lei nº 8.137/90). Isto porque os réus suprimiram tributo fraudando a fiscalização tributária, mediante a utilização de documentos que sabiam ou deviam saber falsos ou inexatos. Assevere-se que, como houve apenas um equívoco na classificação jurídica dos fatos apresentados na própria denúncia, faz mister o uso do artigo 383 do Código de Processo Civil (emendatio libelli) para corrigir a imputação jurídica, reconhecendo a prática dos crimes tipificados no art. 1º, II e IV, da Lei nº 8.137190. Ressalte-se a inexistência de prejuízo para os réus, que se defenderam dos fatos e não da capitulação jurídica atribuída pelo Ministério Público na denúncia. Verifica-se que os réus Cláudio de Freitas, Marcos Antônio de Mesquita, Valder Antônio Alves, Vinícius dos Santos Vulpini e Cleidson Pereira Junior concorreram para o crime de sonegação de tributo. Os dois primeiro porque intermediaram ("laranjas") as transações de comerciais utilizando-se na empresa "Grandes Lagos", com a finalidade de encobrir os impostos gerados pelas transações do "Grupo Itarumã". Os outros três contribuíram para o esquema de sonegação fiscal, por intermédia de pessoas jurídicas, comercializando a emissão de notas fiscais "frias". Portanto, também devem ser responsabilizados, nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.137190. .. Acórdão .. Começa a denúncia explicando que, "desde 2001, a Receita Federal e o INSS recebiam informações de que empresas que exploravam a atividade comercial de frigoríficos nesta região de Jales estavam sonegando quantidade expressiva de impostos valendo-se do velho, mas eficiente, esquema criminoso consistente na constituição de pessoas jurídicas em nome de "laranjas". A ação tinha por fim "sonegar tributos e creditar-se indevidamente de dinheiro público, o que permitia uma "blindagem" do património das pessoas físicas que idealizavam e eram as verdadeiras destinatárias das ações". Desse modo, desencadeou-se, na Polícia Federal, a "Operação Grandes Lagos", por meio da qual se chegou aos réus, identificados como "Grupo Itarumã". Vários deles foram processados na esfera federal, o que desencadeou averiguações também pelo Fisco Estadual, na chamada "Operação Tresmalho", para "apurar eventual sonegação de tributos estudais e, consequentemente, a prática de crimes contra a ordem tributária da competência da Justiça Estadual". Os principais articuladores do grupo criminoso eram João do Carmo Lisboa Filho, - em relação ao qual declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva - João Carlos e Ari, sócios de diversas pessoas jurídicas e responsáveis de fato por outras empresas em nomes de "laranjas", como a "Agro Carnes Alimentos ATC Ltda.", a "Itarumã S.A.", e a "Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda.". No contrato social desta última, Cláudio e Marcos figuravam como proprietários, embora o património de ambos fosse absolutamente incompatível com a movimentação financeira da firma que supostamente administravam. No esquema criado, a "Grandes Lagos", controlada de fato por João Carlos, Ari e João do Carmo, "subfaturava operações e recolhia apenas parte dos tributos que deveria e também simulava a entrada e saída de mercadorias utilizando-se de notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas criadas para esta finalidade, ou seja, apenas para a venda de notas fiscais", as denominadas "noteiras". Entre tais "noteiras" estavam a "Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda.", a Norte Riopretense Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda." e a "Pereira e Pereira Com. de Carnes e Derivados Ltda.". As duas primeiras foram criadas por Valder e Vinícus. A última, por Cleidson Jr. e seu pai, em relação ao qual suspenso e desmembrado o feito. De janeiro de 2003 a dezembro de 2005, as transações simuladas envolvendo a "Grandes Lagos" e as três empresas "noteiras" referidas totalizaram crédito indevido de R$ 31.903.178,69 a título de ICMS, em prejuízo do erário estadual. Finaliza a exordial que, "com o património a salvo e demonstrando a ligação da pessoa jurídica com os reais proprietários, constatou-se que rendimentos eram transferidos aos proprietários de fato, como apontam as transferências bancárias das contas da pessoa jurídica "Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda." para os denunciados João Carlos Altomari, João do Carmo Lisboa Filho e Ari Félix Altomari", embora pertencesse juridicamente a Marcos Antônio de Mesquita e Cláudio de Freitas. Em suma: atribui-se claramente a João Carlos, Ari (e também a João do Carmo) a propriedade de fato da "Grandes Lagos", registrada em nome dos "laranjas" Marcos e Cláudio. Tal empresa recebia notas fiscais falsas por supostas relações comerciais com as três firmas constituídas por Valder, Vinícius e Cleidson, cuja finalidade era justamente a emissão dos documentos tributários frios. Como resultado do esquema criminoso, R$ 31.903.178,69 a título de ICMS deixaram de ser recolhidos ao fisco. Cumpridos, por conseguinte, os requisitos do art. 41 do CPP, a denúncia não é inepta. Ao revés, detalha de maneira esclarecedora o esquema criminoso que envolvia os sete apelantes e outros dois acusados, João do Carmo Lisboa Filho e Cleidson Pereira. A narrativa da exordial permitiu o pleno conhecimento da incriminação por todos os réus, que, assim, nem de longe foram colhidos de surpresa, tanto que se defenderam adequadamente durante todo o curso do processo. Impraticável e desnecessário destrinchar as ações de João Carlos e Ari, separando-as uma das outras, uma vez que idênticas. Afinal, ambos eram igualmente articuladores do esquema ilícito, sócios-proprietários da Itarumã, apontados como donos de fato da "Grandes Lagos" e principais beneficiários da fraude tributária. Por figurar como sócio nos contratos sociais de duas das firmas de fachadas criadas somente para emissão de notas fiscais fraudulentas (fls. 145 e 148 dos autos de documentos requisitados), cerne do esquema criminoso, evidente a concorrência de Valder para o delito, descabendo falar de ilegitimidade passiva de tal réu. Frise-se que a peça vestibular, embora tenha optado por imputar aos acusados o crime de estelionato, traz todos os elementos configuradores do delito tributário pelos quais condenados, qual seja, aquele do art. 1º , II e IV, c.c. art. 11, ambos da Lei 8.137/90. O Juiz, na sentença, entendeu pela aplicação do art. 383 do CPP e alterou, corretamente, a capitulação. Não à toa, o procedimento não foi questionado pelas defesas. A decisão, aliás, tal qual a denúncia, individualizou as condutas que levaram às condenações de cada réu, na medida de suas responsabilidades, reconhecendo os fatos e fundamentando suficientemente o entendimento pelas inculpações. Sobre João Carlos e Ari, a sentença estatuiu que "na condição de sócios-administradores do "Grupo Itarumã", encabeçaram o sistema de sonegação de impostos, utilizando-se de empresa constituída por "laranjas", pelas quais a maior parte do faturamento do "Grupo Itarumã" era movimentado sem o recolhimento de tributos"; acerca de Cláudio e Marcos, diz que "aceitaram participar do empreendimento criminoso, na qualidade de sócios formais da empresa "indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda."; Valder, Vinícius e Cleidson Jr. "colaboraram com o esquema de sonegação de tributos articulados pelos proprietários do "Grupo Itarumã", pois se valeram da constituição das empresas "Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda.", "Norte Riopretense Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda.", cujos sócios proprietários eram os réus Valder e Vinícius e "Pereira e Pereira Com. de Carnes e Der. Ltda.", que pertencia juridicamente aos réus Cleidson Pereira e Cleidson Pereira Júnior para vender notas fiscais "frias" de circulação de mercadorias e subprodutos de carne bovina. Registre-se que as empresas "noteiras" foram criadas por seus sócios apenas com o intuito de vender notas fiscais àqueles interessados em participar do sistema de sonegação de impostos" (fl. 3423). Os vícios suscitados, portanto, não prosperam. 2. Interrogados, os apelantes negaram a imputação. Ari confirmou ser proprietário do "Frigorífico Itarumã" com João Carlos e João do Carmo. Cada um se incumbe de um setor da empresa. Atua como veterinário, João Carlos cuida da parte comercial e João do Carmo é responsável pelo financeiro. Não tem relação com a "Grandes Lagos". Na mesma linha as palavras de João Carlos. Apenas alugou imóvel para a "Grandes Lagos". Desconhece as distribuidoras de carne "Norte Rio Pretense" e "São Paulo". João do Carmo afirmou o mesmo que João Carlos. Marcos corroborou sociedade com Cláudio na firma "Grandes Lagos". O sócio o convidou para constituírem a empresa, onde jamais compareceu. Não sabe de quantos funcionários dispõem. Toda a administração ficava com o corréu. Ignora se Ari, João Carlos e João do Carmo eram os verdadeiros donos da firma. Valder consignou ser sócio da "Distribuidora de Carnes São Paulo" com Vinícius. Conhece os três donos do "Frigorífico (tarumã", com quem não tem relação comercial. Não participou de esquema de sonegação fiscal. Vinícius, Cleidson Jr. e Cláudio optaram pela revelia. Em juízo, o fiscal tributário André Renato Tristão relatou ter participado da "Operação Tresmalhos" da Secretaria da Fazenda de SP, deflagrada por conta da "Operação Grandes Lagos" da Polícia Federal. O propósito era desmantelar organização criminosa voltada a crimes de sonegação fiscal. Apurou-se que a firma "Grandes Lagos" pertencia de fato aos donos do "Grupo "Itarumã", que por meio da primeira buscavam desvencilhar-se de suas obrigações tributárias. Com o auxílio de empresas "noteiras", que forneciam notas fiscais "frias" para a "Grandes Lagos", esta aproveitava-se de créditos de ICMS resultantes das transações fraudulentas. "Laranjas" figuravam como sócios da "Grandes Lagos". Eles não dispunham de bens suficientes para arcar com os tributos devidos. Os proprietários do "Grupo "Itarumã" sempre se beneficiavam das manobras de desvios fiscais. Por fim, ratificou o depoimento prestado na fase inquisitiva, no mesmo sentido (fls. 543/544). O também fiscal Fernando Martins Rossit esclareceu o mesmo. Autuou a empresa "Grandes Lagos", constituída por terceiros para sonegar tributos. Segundo consta de seu depoimento na polícia, corroborado em audiência, a firma, notificada, deixou de apresentar os Livros Registro de Entradas dos anos de 2003 a 2005. O Delegado Federal Victor Hugo Alves Pereira presidiu a "Operação Grandes Lagos, principiada porque na região de Jales empresas "laranjas" estavam sendo criadas com o propósito de sonegar impostos, especialmente no ramo de frigoríficos. João Carlos, Ari e João do Carmo eram sócios de fato da firma "Grandes Lagos", que estavam em nome de interpostas pessoas. O creditamento dos impostos eram feitos em nome das empresas criadas, mas quando das autuações, não dispunham de património para pagar os tributos devidos. Algumas firmas foram criadas exclusivamente para emissão de notas fiscais "frias", como a "Norte Rio Pretense" e a "Distribuidora São Paulo", cujo dono era Valder. Maria dos Anjos Medeiros gerenciou a "Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo", pertencente a Valder. A função da firma era emitir notas fiscais para frigoríficos da região mediante contraprestação mensal. A carne eram negociada diretamente entre o frigorífico e os revendedores, mas a documentação tributária saía em nome da distribuidora, que "tinha algum benefício fiscal". Também emitia notas em branco para que os frigoríficos preenchessem. Karla Regina Chiavatelli Ferreira trabalhou na "Norte Rio Pretense", contratada por Vinícius. Depois descobriu que a firma era de Valder. Frigoríficos a procuravam e orientavam sobre confecção de notas fiscais, indicando quais produtos nelas deveria figurar. Nunca viu carne na distribuidora, havia apenas documentos em câmaras frias. Os abates aconteciam diretamente nos frigoríficos, contudo a documentação fiscal era emitida em nome da "Norte Rio Pretense". Fornecia notas em branco para preenchimento pelos frigoríficos. Contundentes e exaustivas, as provas colhidas levavam a segura condenação dos réus pelo quanto atribuído. Sob o contraditório, os fiscais André e Fernando e o Delegado Federal Victor Hugo esclareceram todo o apurado. A operação de âmbito federal Grandes Lagos descobriu amplo esquema de criação de firmas do ramo frigorífico em nome de "laranjas" na região de Jales, com o intuito de sonegar impostos. Uma dessas empresas era justamente a "Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda.", constituída em nome de Marcos e Cláudio (fls. 192/193 dos autos requisitados), mas que pertencia, de fato, a João Carlos, Ari e João do Carmo, sócios do "Grupo "Itarumã", que reúne vários abatedouros. Marcos e Cláudio desempenhavam o papel de "laranjas", condição esta revelada pelo património incompatível de que dispunham, segundo os auditores e o policial federal, não obstante a vultosa movimentação financeira da empresa que supostamente administravam, documentada às fls. 1656/1672. Eles se reportavam diretamente a João Carlos, Ari e João do Carmo, consoante, novamente, o averiguado na operação federal e na subsequente "Operação Tresmalho", de nível estadual. Os três últimos eram os principais beneficiários da prática ilícita. Ademais, Marcos afirmou em seu depoimento que jamais esteve na sede da "Grandes Lagos", que ignorava quantos empregados tinha e que unicamente fora convidado por Cláudio que se tornou revel para integrar a sociedade. Frise-se que todos esses elementos comprometedores foram produzidos em audiência, nem de longe se podendo cogitar que a condenação se alicerçou exclusivamente em provas extrajudiciais, como sustentam as defesas de João Cláudio e Ari. Os auditores, judicialmente, 1 não só repetiram, mas também ratificaram suas palavras na polícia. A citada relação de fls. 1656/1672, na verdade, revela as operações simuladas entre a "Grandes Lagos" e a "Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda.", a "Norte Riopretense Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda.", cujos sócios proprietários eram os réus Valder e Vinícius (fls. 145 e 148 dos autos requisitados) e a "Pereira e Pereira Com. de Carnes e Der. Ltda.", que pertencia juridicamente aos réus Cleidson Pereira e Cleidson Pereira Júnior (fls. 146/147 dos autos requisitados). Como reportado pelo fiscal Fernando, notificada a comprovar documentalmente a efetiva ocorrência das operações comerciais ali elencadas (fls. 1655, 1684), a "Grandes Lagos" não o fez, acarretando autuação por creditamento indevido de ICMS no montante de R$ 31.903.178,69 (fls. 04/10). A demonstração de que as três distribuidoras em nome de Valder, Vinícius e Cleidson Jr. configuravam empresas de fachada criadas para emissão de notas fiscais frias decorre também da inexistência de registros das transações com a "Grandes Lagos"; e das palavras extremamente incriminadoras de Karla e Maria dos Anjos, funcionárias da "Norte Rio Pretense" e da "Distribuidora São Paulo", respectivamente. Afinal, admitiram que as firmas emitiam notas fiscais a pedido de frigoríficos e por eles orientadas sobre a forma de preenchimento, apesar de não negociarem mercadorias com eles. Além disso, por vezes forneciam notas em branco para que os abatedouros os completassem. Não à toa, cassada a inscrição estadual da "Distribuidora São Paulo" em 20.10.2007, exatamente pela prática de atos ilícitos com repercussão no âmbito tributário, com participação ativa em organização constituída com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a simulação de atos, negócios e pessoa, nos termos do art. 31, II, e § 2º, item 1 0, do RICMS (fls. 173/174). Em suma, as operações que resultaram em créditos de ICMS para a "Grandes Lagos" não aconteceram, inexistindo documentos que as comprovem. Logo, seus sócios jurídicos e de fato (os recorrentes Marcos, Cláudio, João Carlos e Ari) suprimiram tributo fraudando a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal, bem como mediante a utilização de documentos que sabiam ou deviam saber falsos ou inexatos. Valder, Vinícius e Cleidson Jr. concorreram para a conduta na medida em que constituíram empresas somente para vender notas fiscais a quem se interesse em participar do esquema de sonegação tributária, como foi o caso da "Grandes Lagos". .. No julgamento dos dois embargos de declaração, acrescentou o Colegiado (fls. 4.196 e 4.214 - grifo nosso): .. Quanto à suposta violação ao art. 155 do CPP, não se vislumbra a alegada contradição. A decisão embargada afirmou, às fls. 3698/3698v, que os depoimentos dos fiscais André e Fernando, bem como do Delegado Victor Hugo, devidamente colhidos sob o contraditório, alicerçavam a condenação, juntamente com a extensa prova documental produzida. E explicitado que "todos esses elementos comprometedores foram produzidos em audiência, nem de longe se podendo cogitar que a condenação se alicerçou exclusivamente em provas extrajudiciais, como sustentam as defesas de João Cláudio e Ari. Os auditores, judicialmente, não só repetiram, mas também ratificaram suas palavras na polícia" (fl. 3698v). .. .. Afinal, os trechos destacados às fls. 3761/3762 evidenciam porque se entendeu desnecessário "destrinchar as ações de João Carlos e Ari, separando-as uma das outras, uma vez que idênticas". Não obstante, pormenorizado o papel de cada acusado no esquema criminoso. Igualmente explicado, com suficiente motivação e exame das provas, em observância ao art. 93, IX, da CF, porque compreendidas que relevantes as condutas dos réus para o resultado obtido, conforme exigido pelo art. 13 do CP, ratificando-se a conclusão da sentença. Reitere-se que admitido pelo Magistrado, com acerto, que "na condição de sócios-administradores do "Grupo Itarumã", encabeçaram o sistema de sonegação de impostos, utilizando-se de empresa constituída por "laranjas", pelas quais a maior parte do faturamento do "Grupo Itarumã" era movimentado sem o recolhimento de tributos". Tudo consta, repita-se, das passagens do acórdão que julgou a apelação, reproduzidos às fls. 3761/3762. .. Diversamente do que alega a defesa, constou da sentença o papel de cada acusado no esquema criminoso, tendo o magistrado esmiuçado, a partir das provas dos autos, a relevância das condutas dos réus para o resultado obtido, considerando, para tanto, que, na condição de sócios-administradores do "Grupo Itarumã", encabeçaram o sistema de sonegação de impostos, utilizando-se de empresa constituída por "laranjas", pelas quais a maior parte do faturamento do "Grupo Itarumã" era movimentado sem o recolhimento de tributos (fl. 3.828). O Tribunal de origem também asseverou que ambos eram igualmente articuladores do esquema ilícito, sócios-proprietários da Itarumã, apontados como donos de fato da "Grandes Lagos" e principais beneficiários da fraude tributária (fl. 4.195). Outrossim, a instância ordinária também indicou as provas dos autos, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, consistentes não só nos depoimentos dos fiscais André e Fernando, bem como do Delegado Victor Hugo, devidamente colhidos sob o contraditório, mas também na extensa prova documental produzida, explicitando, ainda, que todos esses elementos comprometedores foram produzidos em audiência, nem de longe se podendo cogitar que a condenação se alicerçou exclusivamente em provas extrajudiciais, como sustentam as defesas de João Cláudio e Ari. Os auditores, judicialmente, não só repetiram, mas também ratificaram suas palavras na polícia (fl. 4.196 - grifo nosso). Ora, alicerçada a condenação a partir das provas colhidas durante o contraditório judicial, bem como na extensa prova documental constante dos autos, não se pode falar em violação do art. 155 do Código de Processo Penal (AgRg no AREsp n. 2.211.040/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/6/2023). Nesse contexto, os argumentos que visam desconstituir a credibilidade das referidas provas ou questionar a sua aptidão para fins de condenação são inadmissíveis, pois, sendo a prova lícita, pode ela subsidiar a convicção do julgador, sendo inviável rever a conclusão da suficiência dela para fins de condenação, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.149.591/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 4/11/2022; REsp n. 1.848.553/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/3/2021; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.651.801/PE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/10/2020; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.828.530/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/5/2020; AgRg no REsp n. 1.673.492/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.307.413/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/3/2019 e AgRg no AREsp n. 1.192.690/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/6/2018. Importante registrar que esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que documentos produzidos na fase inquisitorial, como o processo administrativo tributário, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 414.463/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/10/2017). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 13 DO CP E 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PARTICULARIZAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DOS RÉUS EM ESQUEMA CRIMINOSO DECORRENTE DA "OPERAÇÃO GRANDES LAGOS". FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE INDICADO. PROVAS SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.