AREsp 2302533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento de prova e reexame fático-probatório vedados pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela regularidade da prova (documentos remetidos pela empresa e diligência...

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Parties
Agravante: JOAO FRANCISCO PEREIRA DE MEIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Ilicitude Da Prova, Desclassificação Penal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Ilicitude Da Prova Desclassificação Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva

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Parties

JOAO FRANCISCO PEREIRA DE MEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ilicitude da prova por diligência de auditores fiscais em outro município (arts. 102 e 199 do CTN; art. 157 do CP/CPP apontado pela defesa)
  2. 2 tipicidade do delito e existência de dolo (art. 1º, I e II, Lei 8.137/1990)
  3. 3 pedido de desclassificação para art. 2º da Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento de prova e reexame fático-probatório vedados pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela regularidade da prova (documentos remetidos pela empresa e diligência confirmatória), pela ocorrência de simulação do domicílio fiscal e pelo dolo genérico, e adequadamente considerou as consequências econômicas do delito na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.