AREsp 2512501 - DECISAO

DECISÃO RODRIGO FIALHO BULCAO agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na Apelação Criminal n. 0558351-95.2017.8.05.0001. O agravante foi denunciado pela suposta prática de crime previsto no art. 1º, V, parágrafo único, da Lei n. 8.137/1990. O réu foi absolvido sumariamente em primeira instância, porém a Corte antecedente reformou a decisão e determinou o prosseguimento da ação penal. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação dos arts. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.137/1990, 13 do Código Penal e 619 do Código de Processo Penal. Defendeu, em síntese, a atipicidade da conduta, por ausência de intimação pessoal do contribuinte para apresentação dos documentos ao Fisco. Aduziu, ainda, omissão no acórdão recorrido no tocante à matéria constitucional lá suscitada. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 1.159-1.160, pelo não provimento do AREsp. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial A Corte de origem assim se manifestou, sobre a alegada ausência de intimação pessoal do contribuinte (fls. 946-355): .. Da leitura do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.137/1990, verifica-se ter o Legislador promovido, no dispositivo em foco, a tipificação penal da conduta de não atender, no prazo de 10 (dez) dias, a exigência da Autoridade Fazendária, determinação que, por sua natureza, resta ordinariamente formulada no âmbito de procedimento administrativo fiscal, e, portanto, em consonância com a normatividade a ele aplicável. Queda oportuna, nesse ponto, a transcrição da supracitada disposição legal: .. Ora, malgrado não se ignore o caráter e a magnitude das sanções cominadas na esfera penal, e, por conseguinte, a relevância dos direitos em jogo nessa seara, não há como condicionar a configuração do delito em questão, sob tal pretexto, à aferição de requisitos estranhos à indigitada figura típica e ao bem jurídico por ela tutelado, ainda que mediante analogia ao arcabouço doutrinário e jurisprudencial construído em derredor do tipo de desobediência - bastante similar, na sua estrutura, ao crime tributário versado nestes autos, mas informado por objeto, contexto normativo e teleologia distintos. Portanto, não é possível acoimar de inválido ou inidôneo à caracterização do delito em foco, orientado à tutela da arrecadação tributária e da atividade fiscalizatória que a acompanha, o chamamento realizado, pela Autoridade Fazendária, em regular observância à legislação de regência do procedimento administrativo fiscal. Em outras palavras, descabe alçar à qualidade de condição sine qua non para o reconhecimento do crime do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.137/1990, a comunicação pessoal das determinações do Fisco ao agente, sob pena de desvirtuar-se a finalidade encerrada no indigitado dispositivo e, em última análise, fazer-se tabula rasa do tipo penal nele capitulado. Todas essas considerações, observa-se que a intimação das exigências formuladas pela Autoridade Fazendária encontra-se disciplinada, no âmbito desta Unidade Federativa, junto à Lei Estadual n. 3.965/1981 (Código Tributário Estadual) e ao Decreto Estadual nº 7.692/1990 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal), in verbis: .. Desse modo, resulta plenamente admissível, a expresso teor dos citados diplomas, o chamamento recair sobre o preposto ou representante do sujeito passivo da obrigação tributária, e, inclusive, a intimação efetuada por via postal ou eletrônica, sendo digno de nota, nesse particular, ter a legislação estadual reproduzido, em linhas gerais, o quanto dispõe o art. 23 do Decreto n. º 70.235/1972, a regulamentar, na esfera a União, a comunicação das exigências enunciadas pelo Fisco, matéria assim tratada: .. Voltando-se ao caso dos autos, observa-se que a empresa Ica Comercial Ltda., da qual era o Acusado sócio-administrador ao tempo dos fatos, fora objeto de nada menos do que 03 (três) intimações consecutivas para fins de apresentação de documentação fiscal pendente, promovidas, junto ao citado estabelecimento, nos dias 17.04.2012, 03.05.2021 e 15.05.2012, e recebidas, em ao menos 02 (duas) dessas ocasiões, pelo supervisor fiscal da pessoa jurídica intimada, mediante assinatura e aposição de carimbo da companhia, conforme documentos de fls. 845/847, juntados pela própria defesa. Destarte, não há dificuldade em verificar que os chamamentos realizados pela Autoridade Fazendária guardaram absoluta conformidade com a disciplina normativa aplicável à hipótese, inexistindo, ademais, qualquer questionamento defensivo no tocante à correção do endereço observado nas comunicações em tela ou à vinculação do preposto que as recebera aos quadros funcionais da empresa. Em verdade, mostrou-se até mesmo notável a cautela do Fisco na efetivação das mencionadas intimações, ao promovê-las em 03 (três) oportunidades sucessivas, apartadas por intervalo razoável, e sempre mediante a entrega pessoal da requisição a funcionário do estabelecimento diligenciado. Em face de tal panorama, não se identifica, notadamente para os fins do art. 397 do Código de Processo Penal, a existência de efetiva impropriedade na intimação das exigências emanadas da Autoridade Fazendária, porventura hábil a atestar a evidente atipicidade da conduta imputada ao agente, nos moldes reclamados à sua absolvição sumária, visualizando-se, ao revés, a aparente subsunção dos fatos apurados ao conteúdo e propósito da figura típica prevista no art. 1.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.137/1990. Vale conferir, nesse contexto, arestos do Supremo Tribunal Federal e das 5ª e 6ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se reconheceu, em matéria de crimes tributários, a idoneidade da intimação fiscal efetuada em observância à respectiva legislação, bem como a prescindibilidade, por extensão, de ciência pessoal do agente: .. De mais a mais, embora as intimações da empresa para a entrega de documentação fiscal não se confundam com a sua subsequente notificação, menos de um mês depois, par ao oferecimento de Defesa no Auto de Infração, é interessante notar que o Acusado, enquanto subscritor da indigitada resposta (fls. 566/578), não alegou desconhecer as sucessivas comunicações da Autoridade Fazendária, então bastantes recentes, nem questionou a regularidade delas, tampouco esclareceu ou justificou, com mínima solidez, sua tenaz resistência ao atendimento das determinações reiteradamente formuladas pelo Fisco. Cuida-se, aqui, de aspecto que somente robustece o equívoco na absolvição sumária do agente ao fundamento de sua falta de "ciência pessoal e inequívoca" da exigência tributária. A instância antecedente asseverou a legalidade da comunicação endereçada ao contribuinte, para fins de indícios de suposta prática do ilícito previsto no art. 1º, V, parágrafo único, da Lei n. 8.137/1990, com base em procedimento determinado na Lei Estadual n. 3.965/1981 (Código Tributário Estadual) e no Decreto Estadual n. 7.629/1990. Desse modo, eventual desconformidade da referida legislação com as leis federais ou com a Constituição da República deve ser endereçada ao Supremo Tribunal Federal, em vista da ausência de competência desta Corte Superior, no âmbito do Recurso Especial, para o exame da matéria (Art. 105, III, a, b e c, da CF). No tocante à alegada negativa de jurisdição, a pretensão é de que a Corte de origem examine pedido de declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 1º, V, parágrafo único, da Lei n. 8.137/1990, em decorrência da desproporcionalidade. Contudo, não há omissão no julgado de origem, uma vez que foram apresentadas as razões para não analisar, naquele momento processual, a citada arguição de inconstitucionalidade. Assim, a pretensão é deficiente, porquanto, a título de omissão, buscou -se apenas o rejulgamento da causa. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula n. 284 do STF. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA