AREsp 1793730 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA RATIFICADA EM JUÍZO. DOSIMETRIA. INCREMENTO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ELEVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. II - No caso vertente, o Tribunal de origem concluiu que a condenação do agravante não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no procedimento administrativo fiscal, havendo menção expressa aos depoimentos prestados, em juízo, pelas testemunhas, entre as quais estão o Agente Fiscal de Rendas responsável pela autuação fiscal e o então contador da empresa, elementos que respaldaram a prolação de um decreto condenatório. III - Dessa forma, verifico que inexiste a alegada violação ao art. 155 do CPP, tendo em vista que os elementos de informação colhidos na fase pré-processual foram devidamente corroborados pelas provas produzidas sob crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - Sobre a dosimetria da pena, é preciso ter presente que esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. V - Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. VI - A valoração do vetor consequências do crime tem como objeto o abalo social da conduta delituosa, bem como a extensão e a repercussão de seus efeitos. Muito embora a maioria das condutas delitivas já tragam no bojo do seu preceito primário a consequência da prática da infração (resultado naturalístico do crime), consistente na lesão jurídica causada à vítima ou à coletividade, a circunstância judicial relativa às consequências procura mensurar o alcance de tal repercussão, que se projeta para além do fato delituoso. VII - No caso, verifico que os fundamentos invocados pela Corte de origem para valorar negativamente as consequências do crime estão em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o qual se firmou no sentido de que o elevado valor dos tributos iludidos é fundamento apto a embasar o aumento da pena-base, como ocorreu na hipótese vertente, em que o insurgente produziu um prejuízo considerável ao erário em virtude das suas condutas ilícitas (R$ 187.837,39 - cento e oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos, valor que, corrigido, já alcança a cifra de R$ 1.687.774,33 - um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos - fl. 597). VIII - Por fim, registro que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que há entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão, ao contrário do que afirma a Defesa, em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROBERTO PATREZZE contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 811-819). Informam os autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, a qual foi substituída duas penas restritiva de direitos, e de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao delito previsto no artigo 1º, inc. II, da Lei n. 8.137/90 (fls. 326-329). Em segunda instância, o Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo agravante, e, por maioria, deu parcial provimento à interposta pelo Ministério público para "fixar a pena-base de ambos os acusados acima do mínimo legal, ficando os réus Geraldo Patreze e Roberto Patrezze condenados às penas de 02 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo legal" (fl. 474). Interpostos embargos infringentes e de nulidade para fazer prevalecer o voto divergente, o qual negava provimento ao recurso interposto pelo Parquet, estes foram, por maioria, desprovidos (fls. 596-598). No recurso especial (fls. 505-515), interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o recorrente alegou a negativa de vigência aos seguintes dispositivos legais: a) art. 386, VII, do CPP, sob argumento de que não foram produzidas, em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, provas suficientes para amparar o desate condenatório; b) art. 59 do CP, sob alegação de que os fundamentos elencados pelo acórdão impugnado a fim de negativar o vetor consequências do crime são inidôneos, porquanto "não há, no v. acórdão recorrido qualquer argumento que justifique que se reconheça o valor do imposto - livre dos juros de mora e multa - como elevado, a ponto de classificar como graves as consequências do delito" (fl. 514). Pleiteou, portanto, o conhecimento e provimento do recurso especial a fim de reconhecer a vulneração dos dispositivos de lei indicados como violados, reformando-se o acórdão recorrido. Apresentadas as contrarrazões (fls. 609-694), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise das questões suscitadas implicaria revolvimento fático-probatório (fl. 698). Nas razões do agravo em recurso especial, postulou o agravante o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 723-730). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 792-801). O agravo em recurso especial foi conhecido para negar provimento ao recurso especial (fls. 811-819). Neste agravo regimental (fls. 827-834), o insurgente, além de reiterar as teses apresentadas nas razões do recurso especial, sustenta que o julgamento da matéria, monocraticamente, violou os princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, pois impediu que os demais membros do Colegiado apreciassem a matéria. Requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada para que seja provido o recurso especial. Por manter a decisão, trago o feito à Turma para julgamento. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA RATIFICADA EM JUÍZO. DOSIMETRIA. INCREMENTO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ELEVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. II - No caso vertente, o Tribunal de origem concluiu que a condenação do agravante não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no procedimento administrativo fiscal, havendo menção expressa aos depoimentos prestados, em juízo, pelas testemunhas, entre as quais estão o Agente Fiscal de Rendas responsável pela autuação fiscal e o então contador da empresa, elementos que respaldaram a prolação de um decreto condenatório. III - Dessa forma, verifico que inexiste a alegada violação ao art. 155 do CPP, tendo em vista que os elementos de informação colhidos na fase pré-processual foram devidamente corroborados pelas provas produzidas sob crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - Sobre a dosimetria da pena, é preciso ter presente que esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. V - Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. VI - A valoração do vetor consequências do crime tem como objeto o abalo social da conduta delituosa, bem como a extensão e a repercussão de seus efeitos. Muito embora a maioria das condutas delitivas já tragam no bojo do seu preceito primário a consequência da prática da infração (resultado naturalístico do crime), consistente na lesão jurídica causada à vítima ou à coletividade, a circunstância judicial relativa às consequências procura mensurar o alcance de tal repercussão, que se projeta para além do fato delituoso. VII - No caso, verifico que os fundamentos invocados pela Corte de origem para valorar negativamente as consequências do crime estão em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o qual se firmou no sentido de que o elevado valor dos tributos iludidos é fundamento apto a embasar o aumento da pena-base, como ocorreu na hipótese vertente, em que o insurgente produziu um prejuízo considerável ao erário em virtude das suas condutas ilícitas (R$ 187.837,39 - cento e oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos, valor que, corrigido, já alcança a cifra de R$ 1.687.774,33 - um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos - fl. 597). VIII - Por fim, registro que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que há entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão, ao contrário do que afirma a Defesa, em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental não reúne condições de prosperar. Isso porque o regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 811-819. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados. Conforme relatado, o ora agravante e o corréu foram condenados por crime contra a ordem tributária (art. 1º, inc. II, da Lei n. 8.137/90), pois, " .. na condição de sócios-proprietários da empresa "Patrezão Supermercados Ltda.", suprimiram tributo (ICMS), no valor global de R$ 187.837,39, fraudando a fiscalização tributária mediante omissão de operações através do não recolhimento de imposto de mercadorias de saída tributadas e deixando de escriturar, no mesmo período supracitado, os documentos fiscais de entrada de mercadorias" (fl. 480). Nas razões do recurso especial desprovido e do agravo regimental, a Defesa pleiteia a absolvição do insurgente, ante a alegação de que a condenação amparou-se exclusivamente em elementos de informação produzidos na fase administrativa, bem como a redução da pena-base ao mínimo legal, ante a alegada inidoneidade dos fundamentos adotados pelo acórdão impugnado. A respeito das provas produzidas ao longo da instrução processual penal, o Tribunal de origem consignou que (fls. 480-484, grifei): "Os réus foram denunciados como incursos no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, porque, no período compreendido entre dezembro e janeiro de 2001 e de dezembro a janeiro de 2002, na Avenida Antônio de Padua Correa, nº 938, na cidade e Comarca de Araraquara, previamente ajustados e agindo com unidade de desígnios, na condição de sócios-proprietários da empresa "Patrezão Supermercados Ltda.", suprimiram tributo (ICMS), no valor global de R$ 187.837,39, fraudando a fiscalização tributária mediante omissão de operações através do não recolhimento de imposto de mercadorias de saída tributadas e deixando de escriturar, no mesmo período supracitado, os documentos fiscais de entrada de mercadorias (fls. 108/110). Após regular instrução, sobreveio a sentença que os condenou, nos termos da inicial. .. Com efeito, indiscutível a materialidade do delito em face do ofício de fls. 04/06, do Auto de Infração e Imposição de Multa (fls. 10/11), do demonstrativo do débito fiscal (fls. 12/13), do ofício de fls. 87/91, bem como da prova oral. Da mesma forma, comprovada ficou a autoria. Interrogado em Juízo, o réu Geraldo afirmou que todas as notas recebidas eram encaminhadas para lançamento fiscal. Acrescentou que não tem conhecimento das notas apontadas pelo agente fiscal, acreditando que se trate de "notas frias" que algumas distribuidoras faziam em nome do seu estabelecimento para conseguir empréstimo no banco. Afirmou que todas as operações do mercado eram realizadas por ele e seu irmão somente às vezes fazia compras para o estabelecimento. Por fim, disse que o crédito tributário ainda está sendo discutido judicialmente (fls. 225/226 mídia digital). Já o réu Roberto, interrogado em Juízo, alegou que, apesar de ser sócio, não participava da administração do estabelecimento comercial, exercendo a função de comprador. Acrescentou não conhecer o contador e não ter conhecimento da área contábil-fiscal da empresa. Por fim, disse que a empresa está "quebrada" atualmente (fls. 223/224 mídia digital). Os demais elementos de prova trazidos aos autos, contudo, confirmaram a prática do delito pelos acusados. Em depoimento seguro, a testemunha Arunas Steponaitis, Agente Fiscal de Rendas, esclareceu que, em fiscalização na empresa dos réus, constatou a omissão de operações de vendas, não escriturando produtos e gerando supressão do tributo de ICMS devido. Acrescentou que havia divergências entre os controles de estoque de entrada e saída de mercadorias. Por fim, disse que os réus foram autuados diversas vezes por fraudes ao Fisco e que, na época dos fatos, a empresa não passava por dificuldades financeiras (fls. 218 mídia digital). No tocante à idoneidade do depoimento do Agente Fiscais de Rendas, importante ressaltar que na condição de servidor público, agindo no estrito cumprimento do dever funcional, com a observância aos preceitos legais, à semelhança de policiais, é merecedor de toda confiança, como de resto, qualquer pessoa há de merecer, até a prova em contrário, inexistente nos autos. .. Já a testemunha Wladimir Carlos Bersanetti Rodrigues informou que era o responsável pelo escritório de contabilidade contratado pelos réus à época dos fatos. Afirmou que todos os documentos que foram enviados ao escritório foram lançados, acreditando que, pela leitura do auto de infração, não houve o envio das notas não lançadas, sequer tendo conhecimento delas. Por fim, disse que ambos os réus administravam a empresa, com poder de gerência, segundo o contrato com o escritório (fls. 219 mídia digital). .. Por sua vez, a testemunha Fátima Maria Patreze Delachiave e Erasmo Patrezi, irmãos dos réus, informaram que nada sabem a respeito dos fatos, mas confirmaram que ambos os acusados eram sócios-administradores do supermercado, tendo a testemunha Erasmo acrescentado que eles participavam de todas as áreas na sociedade (fls. 248 e 281 mídia digital). Verifica-se, portanto, que, na qualidade de sócios e administradores da empresa "Patrezão Hipermercados Ltda" (fls. 14/16 e 17/28), os réus fraudaram a fiscalização tributária, no período de janeiro a dezembro de 2001 e janeiro a dezembro de 2002, omitindo operações de entrada e saída de mercadorias em documentos e livro exigidos pela Lei Fiscal, o que implicou na redução e supressão do recolhimento do ICMS devido ao Fisco, conforme Auto de Infração e Imposição de Multa (fls. 10/11). .. Da mesma forma, a versão do acusado Roberto de que não participava da administração da empresa também ficou isolada do conjunto probatório, tendo em vista o contrato social e a prova oral, uníssona no sentido de que ambos os réus atuavam naquela função." Inicialmente, a respeito da controvérsia, é oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso vertente, consoante se depreende dos excertos acima transcritos, o Tribunal de origem concluiu que a condenação do agravante não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no procedimento administrativo fiscal, havendo menção expressa aos depoimentos prestados, em juízo, pelas testemunhas, entre as quais estão o Agente Fiscal de Rendas responsável pela autuação fiscal e o então contador da empresa, elementos que respaldaram a prolação de um decreto condenatório. Dessa forma, verifico que inexiste a alegada violação ao art. 155 do CPP, tendo em vista que os elementos de informação colhidos na fase pré-processual foram devidamente corroborados pelas provas produzidas sob crivo do contraditório e da ampla defesa. A propósito, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCAMINHO. CONTRABANDO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS CORROBORADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUTO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. .. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. III - A condenação do ora agravante pelos delitos previstos nos artigos 334, § 1º, d, do CP (com redação anterior à Lei n. 13.008/14), e 273, § 1º e § 1º-B, do CP, não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, havendo menção expressa, no v. acórdão objurgado, ao fato de que, em seu interrogatório judicial, o insurgente confirmou que detinha conhecimento de que as mercadorias eram produto de importação irregular, bem como que aceitou transportá-las em meio à carga lítica que trazia no caminhão da transportadora para a qual trabalhava, provas que, juntamente os elementos colhidos na fase inquisitorial, respaldaram a prolação de um decreto condenatório. .. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 1.719.446/RS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 6/11/2023, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTURPO DE VULNERÁVEL. ART. 617 DO CPP. AUSÊNCIA DE PRQEUSTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. RÉU QUE À ÉPOCA ERA AVÔ POR AFINIDADE DA VÍTIMA E SOBRE ELA EXERCIA AUTORIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O conteúdo do art. 617 do CPP não foi debatido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. Não há que se falar em violação do art. 155 do CPP, porquanto a condenação não está alicerçada apenas nos elementos produzidos durante o inquérito, mas também nos depoimentos dos policiais realizados em ambas as fases. .. 6. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 2.433.871/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/10/2023, grifei). Demais, também não prospera a alegada inidoneidade do fundamento adotado pelo acórdão recorrido para manter a aferição desfavorável do vetor consequências do crime. A respeito da controvérsia, registrou o acórdão impugnado que (fls. 597-598, grifei): "Embora não conste dos autos condenações com trânsito em julgado em nome dos embargantes, que devem, pois, ser tidos como primários, e também não tenham as circunstâncias do crime extrapolado aquelas inerentes ao próprio tipo penal, tem-se que a sonegação fiscal em apreço, do valor de R$ 187.837,39 (cento e oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), acarretou ao Erário significativo prejuízo, uma vez que, acrescidos a esse valor a multa e os respectivos juros de mora, já se atingiu a cifra de R$ 1.687.774,33 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), conforme demonstrativo de fls. 88. Assim, as consequências do crime, que não favorecem os embargantes, justificavam plenamente, como justificam, o modesto acréscimo das penas básicas em 1/6, que é de ser mantido, data vênia, do entendimento do Eminente Des. Augusto de Siqueira, que ilustra esta Colenda 13 Câmara de Direito Criminal." Sobre a dosimetria da pena, é preciso ter presente que esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. Estabelecidas as premissas acima, convém também registrar que a valoração do vetor consequências do crime tem como objeto o abalo social da conduta delituosa, bem como a extensão e a repercussão de seus efeitos. Muito embora a maioria das condutas delitivas já tragam no bojo do seu preceito primário a consequência da prática da infração (resultado naturalístico do crime), consistente na lesão jurídica causada à vítima ou à coletividade, a circunstância judicial relativa às consequências procura mensurar o alcance de tal repercussão, que se projeta para além do fato delituoso. No caso, verifico que os fundamentos invocados pela Corte de origem para valorar negativamente as consequências do crime estão em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o qual se firmou no sentido de que o elevado valor dos tributos iludidos é fundamento apto a embasar o aumento da pena-base, como ocorreu na hipótese vertente, em que o insurgente produziu um prejuízo considerável ao erário em virtude das suas condutas ilícitas (R$ 187.837,39 - cento e oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos, valor que, corrigido, já alcança a cifra de R$ 1.687.774,33 - um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos - fl. 597). Com efeito, em casos tais, esta Corte tem entendido que "o elevado valor dos impostos iludidos ao fisco autoriza a exasperação da pena-base acima do mínimo legal .. ." (EDcl no AgRg no AREsp n. 522.758/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 6/6/2018). Quanto ao tema, confira-se o seguinte precedente: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. PRESCRIÇÃO. RETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. SÚMULA N. 83/STJ. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. As instâncias ordinárias consideraram o significativo prejuízo causado à Fazenda Pública para aumento da pena-base, o que se coaduna com a jurisprudência desta Corte acerca da quaestio, no sentido de que " o prejuízo ao erário, embora seja consequência comum dos crimes de sonegação fiscal, quando em quantia considerável consiste em fundamento idôneo para exasperar a pena além do mínimo legal" (EDcl no AgRg no HC n. 462.392/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 22/9/2020.). Nessa linha, compreendeu-se que, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não seria o caso dos autos, notadamente se considerado o valor devido quando da constituição definitiva do crédito tributário, qual seja, de R$ 172.968,00 (cento e setenta e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais). 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.889.862/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 26/4/2023, grifei). Por fim, registro que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que há entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão, ao contrário do que afirma a Defesa, em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Nos mesmos termos é o teor do enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Em idêntico sentido são também os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 22/3/2024; e AgRg no REsp n. 2.031.003/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 20/3/2024. Dessa forma, verifico que o agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática, que, por tal razão, deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.