AREsp 2409888 - DECISAO

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Considerando que o dano tributário atualizado até 11/12/2019 foi de R$ 12.025.156,67, valor superior ao parâmetro fixado pela Portaria n. 84/2021/PGDF (R$ 5.000.000,00), reconheceu-se a majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 e procedeu-se à reforma da dosimetria da pena, majorando-a conforme fundamentação...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 12, I, Da Lei N. 8.137/1990, Grave Dano À Coletividade, Dosimetria Da Pena, Valor Sonegado, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 12, I, Da Lei N. 8.137/1990 Grave Dano À Coletividade Dosimetria Da Pena Valor Sonegado +1 more

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Critério para aferição do grave dano à coletividade (valor por crime isolado ou soma dos valores)
  3. 3 Valoração do dano tributário incluindo acréscimos legais de juros e multa

Ratio Decidendi

Considerando que o dano tributário atualizado até 11/12/2019 foi de R$ 12.025.156,67, valor superior ao parâmetro fixado pela Portaria n. 84/2021/PGDF (R$ 5.000.000,00), reconheceu-se a majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 e procedeu-se à reforma da dosimetria da pena, majorando-a conforme fundamentação acima e fixando a pena definitiva em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Reforma da dosimetria da pena
  • Reconhecimento da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990