RHC 74758 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por SANDOVAL CARAMORI, SELVINO CARAMORI FILHO e RUI CARAMORI desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no HC n. 4000073-02.2016.8.24.0000, assim ementado (e-STJ fl. 342): HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II). TRANCAMENTO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS, NO PRAZO LEGAL, DEVIDO PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDUTA TÍPICA, QUE NÃO EXIGE DOLO ESPECÍFICO. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ COM A OMISSÃO DO DEVER DE REPASSE AO FISCO DO VALOR SOBRE O QUAL INCIDIU A TRIBUTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. - A conduta do agente que, na qualidade de sócio - administrador ou diretor da sociedade empresária beneficiada, com ciência e poder de mando sobre as transações e negócios feitos em nome da pessoa jurídica, deixa de recolher, no prazo legal, valor de ICMS na condição de sujeito passivo de obrigação tributária, é suficiente para revelar a tipicidade do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990. - O elemento subjetivo do delito descrito no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 é o dolo genérico, consistente no propósito de não efetuar o recolhimento de tributo aos cofres públicos, ainda que declarados, de modo que não se exige qualquer finalidade específica de agir. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. Daí o presente recurso ordinário, no qual postula a defesa, em suma, o trancamento da Ação Penal n. 0004091-69.2014.8.24.0012, ao argumento de que a conduta dos recorrentes é atípica em relação ao crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 405/413). É o relatório. Decido. O presente recurso está prejudicado. Isso, porque, em consulta ao sistema informatizado da Corte de origem, verifico que o Juiz de primeiro grau declarou extinta a punibilidade dos recorrentes, com fundamento nos arts. 107 e 109, ambos do CP, por intermédio de sentença prolatada em 31/8/2021 (Ação Penal n. 0004091-69.2014.8.24.0012). Essa sentença transitou em julgado no dia 21/9/2021. Assim, patente que o presente recurso está prejudicado, haja vista a perda superveniente de objeto. Ante o exposto, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso. Publique-se. Intimem-se . EMENTA