HC 854475 - ACORDAO

HC 854475 - ACORDAO

Mantida a denegação da ordem de habeas corpus porque a conduta de declarar o ICMS e não repassá-lo ao fisco é típica nos termos do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990; o dolo de apropriação restou evidenciado pela consciência de não recolher o tributo e pela prática de 40 ações delituosas em sequência, caracterizando contumácia e autorizando a manutenção da condenação.

Parties
Agravante/paciente: ALAIR MARCONDES DA SILVA; Pessoa Jurídica (empresa Mencionada Nos Autos): MACIBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sext a Turma) Julgamento Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, ICMS Declarado E Não Pago, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Dolo De Apropriação, Contumácia Delitiva, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária ICMS Declarado E Não Pago Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Dolo De Apropriação Contumácia Delitiva Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

ALAIR MARCONDES DA SILVA

Agravante/paciente

MACIBRAS LTDA.

Pessoa Jurídica (empresa Mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sext a Turma) Julgamento Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do crime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 no caso de ICMS declarado e não recolhido
  2. 2 Comprovação do dolo de apropriação
  3. 3 Caracterização da contumácia delitiva e da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Mantida a denegação da ordem de habeas corpus porque a conduta de declarar o ICMS e não repassá-lo ao fisco é típica nos termos do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990; o dolo de apropriação restou evidenciado pela consciência de não recolher o tributo e pela prática de 40 ações delituosas em sequência, caracterizando contumácia e autorizando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus