REsp 2135068 - DECISAO

DECISÃO CARLOS ALBERTO VERISSIMO DE OLIVEIRA interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região na Apelação Criminal n. 0008854-39.2009.4.05.8100. O recorrente foi condenado, pela prática do crime previsto no art. 337-A, I, do Código Penal, à sanção de 2 anos e 7 meses de reclusão mais 40 dias-multa, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. A defesa aponta violação dos arts. 28-A do Código de Processo Penal; 65, III, "b", e 337-A, I, ambos do Código Penal, e 387, IV, do Código de Processo Penal. Pleiteia, preliminarmente, o envio dos autos ao Ministério Público a fim de oportunizar ao acusado acordo de não persecução penal. Subsidiariamente, requer seja oportunizado à defesa técnica depositar judicialmente o valor principal do débito tributário e, eventualmente, seja reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, "b", do CP. O Ministério Público Federal , em parecer do Subprocurador-Geral da República Miécio Oscar Uchôa Cavalcanti Filho, às fls. 1.783-1.795, opinou pelo não provimento do recurso especial. Decido. I. Inadmissibilidade do REsp A defesa sustenta a determinação de envio dos autos ao Ministério Público, a fim de que seja oportunizado ao recorrente acordo de não persecução penal - ANPP. A matéria relativa ao ANPP, embora fosse possível, não foi suscitada perante a Corte antecedente. Assim, além da preclusão, está caracterizada a ausência de prequestionamento, circunstância que impede a admissibilidade do recurso especial, conforme entendimento das Súmulas n. 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. No tocante ao pedido de a instância criminal autorizar o depósito em juízo do valor do débito tributário descontados multa e juros, observo não haver plausibilidade jurídica do pedido. A extinção do débito tributário em virtude do pagamento deve ser realizada na instância apropriada, seja na via administrativa, seja no juízo especializado em direito público. A justiça criminal não é competente para declarar a extinção de débito fiscal. A extinção da punibilidade somente ocorre mediante o pagamento integral do débito tributário, no qual são incluídos os juros e a multa. Nos casos em que esta Corte Superior reconhece a insignificância da conduta - aferição que exclui juros e multa - não ocorre a extinção do débito tributário, que permanece exigível. Portanto, não há correlação possível ao caso dos autos. Sobre a necessidade de pagamento total do débito tributário, cito o julgado a seguir: .. 1. Conforme entendimento pacífico nesta Corte, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. 2. Na hipótese dos autos, a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina informa que os débitos tributários que ensejaram o processo criminal foram integralmente quitados. Por isso, de rigor, o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva. .. (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.717.169/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª S., DJe 17/5/2021.) Quanto à pretendida atenuante, o acórdão recorrido destacou ser descabida, pois "o recorrente, em verdade, não tentou reparar o dano provocado. A mera retificação, após anos, das GFIPs do período não chegou a minorar a sonegação apurada" (fl. 1.637). A modificação dessa premissa implicaria reexame de fatos e de provas, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA