RHC 200276 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por PAULO DARIO PARANHOS TREJES contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE FORNECER DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À VENDA DE MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE REALIZADO (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.137/1990). PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À EMPRESA. AUTO DE INFRAÇÃO DEFINITIVO. DISCUSSÃO INVIÁVEL DA SEARA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE DIANTE DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO DOMICÍLIO FISCAL DA EMPRESA. JUSTA CAUSA PRESENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (e-STJ, fl. 367) Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.137/1990. Nesta instância, a defesa sustenta a ausência de justa causa do feito porque não houve a omissão prevista no referido tipo penal. Salienta que o não atendimento da exigência da autoridade fazendária se deu em razão de não ter sido devidamente cientificado sobre o procedimento fiscalizatório já que a intimação foi recebida por terceiro estranho aos quadros da empresa "ORBITAL FILMES". Requer o provimento do recurso para que seja determinado o trancamento da Ação Penal n. 5002334- 60.2019.8.24.0082 em trâmite na 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital - SC. O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, vale frisar que, nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Sobre a pretensão defensiva, asseverou o Tribunal de Justiça: In casu, a pretensão de trancamento da ação penal movida em desfavor do paciente funda-se no argumento de ilegalidade da notificação fiscal porque recebida por pessoa estranha ao quadro funcional da empresa do paciente, o que tornaria nulo todo o procedimento e a ação penal. Contudo, sorte não lhe assiste. Destaca-se que não é a seara criminal a esfera de discussão e incursão nas formas e procedimentos administrativos tributários, em especial quando definitiva a infração, como já decidiu esta Corte: HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. ARTIGO 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8.137/90. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. I - ALEGADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PERMITE O LIVRE E AMPLO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL QUE NÃO EXIGE PROVA SEGURA DA AUTORIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE FORNECEM PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO A QUO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SOB À LUZ DO PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO IMPEDE O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS JUNTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SÃO SUFICIENTES. NULIDADE AFASTADA. II - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO IRREGULAR NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA COM ASSINATURA ILEGÍVEL. EIVA INEXISTENTE. NÃO COMPETE À ESFERA CRIMINAL DISCUTIR AS REGRAS PROCESSUAIS DA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO E EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. TESE AFASTADA. III - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DEVIDO. PEDIDO PARA CONSIDERAR O VALOR PRINCIPAL SEM O ACRÉSCIMO DE JUROS E MULTA. IRRELEVÂNCIA. FEITO QUE ABORDA FRAUDE AO FISCO ESTADUAL EM RELAÇÃO AO TRIBUTO ICMS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. VALOR PRINCIPAL R$ 13.600,32 QUE, POR SI SÓ, É SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEI ESTADUAL 12.646/03 R$ 2.500,00 . TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. IV - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4007524-73.2019.8.24.0000, de Brusque, rel. Cinthia Beatriz da Silva B ittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 25-04-2019). Ademais, ainda que se permitisse adentrar à discussão probatória, não há falar em ilegalidade decorrente da entrega da notificação tributária à terceiro, em prédio comercial onde se localiza o domicílio fiscal da empresa cujo paciente é sócio-administrador. Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça: "PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESGOTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO- FISCAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO DECISÃO ADMINISTRATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme prevê o art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, basta apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal do contribuinte, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a responsabilidade por sua entrega, cabendo ao contribuinte demonstrar a ausência dessa qualidade. Precedentes do STJ. 2. Perfeita a intimação da empresa a respeito do julgamento da impugnação ao Auto de Infração e Lançamento, concluído o procedimento administrativo-fiscal. Portanto, inexiste motivo para o trancamento da ação penal. 3. Recurso a que se nega provimento" (STJ, RHC 20.823/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,DJe de 03/11/2009) Acompanha a exordial documentação comprobatória de que a empresa tinha como domicílio fiscal o endereço no qual restou entregue a notificação ( . 21 do processo 5002334- 60.2019.8.24.0082/SC, evento 1, CONTRSOCIAL3), e a própria defesa trouxe à ação penal documentos que demonstraram seu pleno conhecimento acerca da notificação fiscal antes mesmo da formalização do auto de infração (processo 5002334-60.2019.8.24.0082/SC, evento 61, ANEXO7). Destarte, não se verifica a ilegalidade aventada na exordial, razão pela qual voto no sentido de denegar a ordem. (e-STJ, fls. 365-366; grifou-se.) Sem razão a defesa. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, são aspectos imprescindíveis para o exame da justa causa nos feitos criminais: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). 2. Esses três componentes estão presentes na denúncia ofertada pelo Ministério Público, que, nos termos do artigo 41 do CPP, apontou a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. 3. O juízo antecipado desta CORTE SUPREMA a respeito do mérito da ação penal, em rigor, implicaria clara distorção das regras constitucionais de competências. Ainda, o exame das questões fáticas suscitadas pela defesa demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via processual. 4. Esta CORTE já decidiu, reiteradas vezes, que a extinção anômala da ação penal, em Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admissível quando prontamente identificável: (a) atipicidade da conduta; (b) ausência de indício mínimo de autoria ou existência do crime; ou (c) causa de extinção da punibilidade; o que não ocorre na presente hipótese. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 213745 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 13-05-2022 PUBLIC 16-05-2022; grifou-se.) Do acima delineado, não há espaço para o acolhimento da tese de ausência de justa causa. No caso concreto, já há auto de infração formalizado sobre a suposta conduta omissiva do denunciado, que não teria atendido a exigência legal da autoridade fazendária sobre a apresentação dos livros e documentos requisitados. Vale salientar que a tese defensiva sobre a suposta irregularidade da intimação durante o trâmite administrativo é celeuma a ser aprofundada pelo Juízo processante, com amplo exame da matéria fático-probatória durante a instrução processual. Naquele momento poderá a defesa apresentar a discussão ora proposta, a respeito da notificação de terceiro não integrante dos quadros da empresa, o que teria ocasionado a omissão quanto à apresentação dos documentos requeridos. Certo é que, no atual instante, há descrição suficiente na denúncia acerca da conduta, de forma a possibilitar o início da persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa ao acusado. Ainda, enfatizou o Tribunal de Justiça que a notificação foi entregue no domicílio fiscal da empresa e que a defesa demonstrou possuir ciência da notificação fiscal mesmo antes da formalização do auto de infração. Logo, eventual cenário diverso deverá ser apurado no curso da instrução processual. Nessa linha, cito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUSTA CAUSA. CONSTATADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RELATO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. 2. A denúncia imputa ao agravante a prática, em tese, do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Consta que foram elaborados exames de corpo de delito, porém os resultados foram inconclusivos. Esse fato, no entanto, não é suficiente para ensejar o trancamento da ação penal, diante das peculiaridades do caso. Verifica-se que a perícia foi realizada aproximadamente 2 meses após o suposto delito, o que poderia justificar o desaparecimento dos vestígios e a admissão de outros meios de prova acerca da materialidade. 3. Na presença de substrato probatório razoável para a denúncia, eventuais questionamentos devem ser reservados para a cognição ampla e exauriente durante a instrução processual. 4. Vale destacar que nos crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Assim, a alteração do entendimento das instâncias de origem, com a finalidade de trancar a ação penal demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso em habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 144.174/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022; grifou-se.) Desse modo, não se verifica ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem por esta Corte. Diante do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA