AREsp 2604760 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a verificação da alegada confissão exigiria o reexame do material fático-probatório, providência proibida na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve confissão no interrogatório.

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Parties
Agravante: Anafaete Sousa Bastos; Corréu: Fábio Henrique Melo Buhatem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Confissão, Súmula 7/stj, Atenuante Do Art. 65, III, "d" Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Confissão Súmula 7/stj Atenuante Do Art. 65, Iii, "d" Do CP

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Parties

Anafaete Sousa Bastos

Agravante

Fábio Henrique Melo Buhatem

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de confissão
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a verificação da alegada confissão exigiria o reexame do material fático-probatório, providência proibida na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve confissão no interrogatório.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.