AREsp 2216403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de questões fático-probatórias cujo exame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: José Carlos Pugliese Antunes; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Dolo, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Dolo Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

José Carlos Pugliese Antunes

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de dolo para o crime previsto no art. 1º, IV, da Lei 8.137/1990
  3. 3 manutenção da condenação pelo Tribunal de origem diante do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de questões fático-probatórias cujo exame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.