RHC 198804 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, em favor de LUCY ANDREATTA BONET, interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5014593-66.2024.8.24.0000/SC), assim ementado (fl. 240): HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PERANTE O FISCO. INVIABILIDADE. CONDUTAS COMETIDAS POSTERIORMENTE À LEI N. 12.382/11, A QUAL ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 83 DA LEI N. 9.430/96. SUPOSTO DÉBITO FISCAL PARCELADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. "O parcelamento do crédito tributário em momento posterior ao recebimento da denúncia, em que se apura a prática de crime relacionado ao tributo cometido depois de 1º.3.11, não autoriza a suspensão do curso da ação penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5008819-60.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-03-2021) .

Consta nos autos que a recorrente foi denunciada como incursa no artigo 2º, inciso II, c/c o artigo 11, caput, da Lei n. 8.137/1990 (por 08 vezes) (fls. 27/31). Sustenta a Defesa que a recorrente sofre constrangimento ilegal ante a ilegalidade da determinação de continuidade da ação penal, pois os valores estão sendo pagos por intermédio de parcelamento tributário, constituindo falta de justa causa para persecução criminal. Informa que (fl. 266), e m decorrência da adesão ao programa de parcelamento estadual promovido pela Lei Estadual 18.241/2021-SC, a empresa contribuinte já efetuou o pagamento de mais de R$ 3.456.166,35 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), valor este que supera o dobro do valor da CDA nº 200001694688, no valor de R$ 1.205.249,60 (..). Defende que o prosseguimento da persecução penal não se mostra razoável ou proporcional, pois o crédito que gerou a ação penal já está sendo recolhido aos cofres públicos, sendo , assim, realizada a reparação, finalidade dos institutos persecutórios estatais (fl. 267). Requer que seja provido o recurso e determinado o trancamento da Ação Penal n. 5002310-76.2020.8.24.0056, em trâmite na Vara da Comarca de Santa Cecília - SC , ou, alternativamente, que seja determinada a suspensão do trâmite da ação penal, incluindo a audiência designada perante a Vara Única da Comarca de Santa Cecília-SC. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do presente recurso ordinário (fls. 289/297). Em consulta ao site do Tribunal de origem (Autos n. 5002310-76.2020.8.24.0056/SC da Vara Única da Comarca de Santa Cecília - SC), constata-se que, em 05/04/2024, foi redesignada a audiência de instrução e julgamento para o dia 11/02/2025, às 14h30. É o relatório. DECIDO. O recurso não prospera. Consta da denúncia (fls. 28/30 - grifamos): As denunciadas Lucy Andreatta Bonet e Elzira Busato Bonet, ao tempo dos procederes narrados nesta, tratavam-se de sócias e administradoras da empresa Bonet Madeiras e Papéis Ltda, com filial inscrita no CNPJ sob o n. 75.014.258/0003-08, estabelecida na Localidade Rio Tamanduá, s/n, bairro Vila Buriti, Município de Timbó Grande-SC (Cláusula 11a da 17 a Alteração Contratual/Consolidação, conforme fl. 30 do procedimento anexo). O objeto social da empresa consiste na exploração dos ramos de "industrialização, comércio atacadista e exploração de madeiras em geral e produtos afins; fabricação de molduras para portas, portas sanfonadas não metálicas, caixilhos não metálicos para construção, guarnições não metálicas para portas, madeiras compensadas (folhas), aglomerada, MDF, madeira manufaturada, madeira moldável, madeiras para compensados, madeiras para construção, madeiras semitrabalhadas, madeiras serrada trabalhada e lambris de madeiras; industrialização, comércio atacadista e exploração de celulose, papel e produtos afins; florestamentos e reflorestamentos, agropecuária, agricultura, viveiros, abastecimentos industriais e comercialização de mudas florestais e o que mais convier dentro dos ramos; e a participação no capital social de outras empresas a titulo de acionista ou cotista, seja dentro ou fora do pais." " (Cláusula 2º da 17º Alteração Contratual/Consolidação - fl. 28). Com a gestão da empresa citada, as denunciadas tinham ciência e controle das transações e negócios realizados, bem como responsabilidade pela apuração e recolhimento do ICMS- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido, sendo, ainda, como sócias e administradoras, beneficiárias dos lucros e quaisquer vantagens advindas da atividade empresarial. Nessa condição, descumprindo seus deveres de praticarem os atos determinados em Lei e, também, de fiscalizarem e impedirem atos de infringência à Lei, deixaram de recolher no prazo legal (10º dia do mês seguinte ao mês de apuração, conforme artigo 60 do Regulamento do ICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870/2001) o ICMS referente aos meses de março, abril, maio, junho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019, apropriando-se indevidamente, de forma livre e consciente, de valores que deveriam ser entregues ao Estado de Santa Catarina, destinatário final do tributo. Por efeito, foi lavrado em face da empresa supracitada o Termo de Inscrição em Divida Ativa-TIDA nº 200001694688 (R$ 1.205.249,60) (fls. 5/6), datado de 22-4-2020, com a apuração do imposto devido, multa fiscal e juros de mora, montante este que até a presente data não foi pago na integralidade ao Fisco. As apropriações indevidas de imposto realizadas pelas denunciadas são ilustradas na tabela abaixo, tomando por parâmetro os períodos de apuração e as datas limites para repasse ao Fisco: .. A constituição do crédito tributário teve por base as Declarações de ICMS e do Movimento Econômico - DIMEs - fornecidas ao Estado por atos de gestão das denunciadas, conforme fls. 96/121 (Súmula 436 do STJ). O Termo de Inscrição em Divida Ativa - TIDA objeto desta indica, pelo ICMS declarado pelas denunciadas, a apropriação do total de R$ 973.238,10 - (novecentos e setenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e dez centavos) do tributo que deveria ser recolhido aos cofres públicos nos períodos acima mencionados, isso em valor histórico, o qual importava, com os acréscimos legais decorrentes de correção monetária, multa fiscal e juros, ao tempo daquele, R$ 1.205.249,60 (um milhão, duzentos e cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). Conforme consulta realizada no SAT - Sistema de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda em 16-10-2020, o montante da dívida era de R$ 1.217.317,75 (um milhão, duzentos e dezessete mil, trezentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos) (fl. 164). Assim, as denunciadas Lucy Andreatta Bonet e Elzira Busato Bonet, em concurso consciente de vontades, apropriaram-se indevida e reiteradamente de valores de ICMS cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação, o que caracteriza o crime previsto no art. 2º, II, c/c art. 11, caput, ambos da Lei nº 8.137/1990, proceder levado a efeito por 8 (oito) vezes, uma para cada período de apuração, cuja consumação ocorreu nos prazos de vencimento antes citados. O Tribunal de origem fundamentou o acórdão denegatório da ordem de habeas corpus nos seguintes termos (fls. 235/239): Infere-se do presente remédio constitucional e também dos autos de origem que a impetrante/paciente Lucy Andreatta Bonet está sendo processada, em tese, por infração ao disposto no art. 2º, II, c/c art. 11, caput, ambos da Lei nº 8.137/1990 (por 8 vezes), fatos que estão sendo apurados na Ação Penal n. 5002310-76.2020.8.24.0056, perante a Vara Única da Comarca de Santa Cecília. A denúncia foi recebida em 22.06.2021 (evento 3), ao passo que a resposta à acusação foi ofertada em 06.06.2023 (evento 64, DEFESA PRÉVIA2). Na oportunidade, a defesa requereu a suspensão do feito tendo em vista o parcelamento do crédito tributário. .. Pretende a impetrante/paciente, através do presente writ, o trancamento da ação penal, por entender que inexiste justa causa para o seu prosseguimento, porquanto realizado o parcelamento da dívida tributária. .. Dito isso, sem delongas, não há como determinar o trancamento da Ação Penal originária em razão do parcelamento da dívida tributária. Explico. De fato o art. 9º, da Lei n. 10.684/03 deixa claro que a pretensão punitiva estatal deve ficar suspensa com o deferimento do parcelamento do débito fiscal em favor do apelante, vejamos: "Art. 9º - É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento". Contudo, as condutas perpetradas pela paciente foram consumadas após a vigência da nova Lei n. 12.382/11, que alterou a redação do art. 83 da Lei n. 9.430/96, notadamente no § 2º, acrescentando que: "é suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal". Assim, como a denúncia foi recebida em 22.06.2021 (evento 3) e os débitos fiscais foram inclusos no parcelamento somente após o recebimento da denúncia, no dia 13.07.2022 (evento 40), inviável se torna a suspensão da pretensão punitiva nos moldes pretendidos pela defesa. .. . O decisum não comporta modificação. Como visto, o Tribunal de origem definiu os contornos fático probatórios - cuja modificação é incabível nas estreitas balizas do habeas corpus -, assinalando que (1) as condutas foram consumadas após a publicação da Lei n. 12.382/2011, que alterou a redação do artigo 83 da Lei n. 9.430/1996, ; (2) a denúncia foi recebida em 22.06.2021 e ; (3) os débitos fiscais foram incluídos no parcelamento somente após o recebimento da denúncia, em 13.07.2022, entendendo, assim, inviável a suspensão da pretensão punitiva (fl. 238). Nesse cenário, o entendimento firme de ambas as Turmas criminais deste Superior Tribunal de Justiça é pela não incidência da suspensão da ação penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 12.382/2011 alterou o art. 83 da Lei n. 9.430/1996, trazendo regras a respeito do exercício da persecução criminal estatal quando há parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia. 2. Neste caso, a denúncia foi recebida em 7 de junho de 2022 e a inscrição do débito fiscal no regime de parcelamento ocorreu em 13 de julho de 2022. Desse modo, a suspensão do processo criminal somente poderia ocorrer caso o parcelamento tivesse ocorrido antes do recebimento da peça acusatória, conforme entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 199.536/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024 - grifamos). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ADESÃO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ÓBICE PROCESSUAL APLICÁVEL PARA AS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2. A adesão ao parcelamento do débito tributário para fins de suspensão da ação penal deve ocorrer antes do recebimento da denúncia. No caso, foi realizado após, o que não enseja a suspensão da ação penal, nos termos do art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/96. Precedentes desta Corte. 3. Uma vez incidente na espécie a Súmula n. 83/STJ, de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, a pretensão recursal não tem condições de prosperar. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.200.812/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023 - grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DEPOIS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 396 DO CPP). SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DO MP JUSTIFICADA NA CONTUMÁCIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTUMÁCIA DELITIVA E DOLO DE APROPRIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recebimento da denúncia, para fins de definição do marco prescricional ou para a suspensão da ação penal por adesão a programa de parcelamento de débito tributário, é aquele previsto no art. 396 do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, a adesão ao parcelamento do débito tributário ocorreu cerca de 4 meses depois do recebimento da inicial acusatória, razão pela qual não há o direito à suspensão do andamento da ação penal. A opinião do Ministério Público quanto ao tema jurídico não vincula a decisão judicial. 3. A negativa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi justificada no argumento da contumácia delitiva do réu (conduta praticada em continuidade delitiva). A defesa deixou de impugnar a recusa no momento apropriado bem como de pleitear o encaminhamento dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público (art. 28-A, § 14, do CPP), razão pela qual tornou-se matéria preclusa. 4. O STJ considera típica e constitucional a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado se for constatada a contumácia delitiva e o dolo de apropriação. Essa é a hipótese dos autos, pois foram cometidas onze ações delituosas em sequência e em concurso material. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 147.297/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALEGADO PARCELAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. "O pedido de parcelamento do crédito tributário foi realizado após o recebimento da denúncia, o que não enseja a suspensão da ação penal, nos termos do art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/96" (AgRg no RHC n. 171.207/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.209.271/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023 - grifamos). Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. EMENTA