RHC 177260 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por DILSO SPERAFICO, ITACIR ANTÔNIO SPERAFICO e LEVINO JOSÉ SPERAFICO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARANÁ (HC nº 0066201-84.2022.8.16.0000). Consta dos autos que os recorrentes foram denunciados por infração, em tese, de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, inciso I e II, c/c o art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90, de forma continuada (art. 71 do CP). Neste recurso ordinário, a defesa busca o trancamento da ação penal, argumentando que o Ministério Público não indicou de maneira concreta o liame e o agir de cada sócio com a suposta prática delituosa. Alega que o parquet baseou a denúncia na presunção de que cada administrador detinha poder de decidir, mas não explicitou quem realmente decidia sobre os fatos que poderiam implicar na redução ou supressão tributária, que caracterizaria o crime material contra a ordem tributária. Explica que, em se tratando de crimes societários, a denúncia deve demonstrar o nexo causal entre a posição do acusado na empresa e a prática delitiva supostamente praticada, de modo a possibilitar o contraditório e a ampla defesa. Requer, no mérito, o trancamento definitivo da ação penal, tendo em vista a inépcia da denúncia. O MPF oficiou pelo não provimento do recurso, às fls. 270-275. É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em se trancar a ação penal n. 0005264-63.2022.8.16.0112 em razão da suposta inépcia da denúncia. In casu, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, contudo, não há flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Sodalício. Inicialmente, ressalto que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. A liquidez dos fatos, assim, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano (AgRg no HC n. 881.836/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 11/4/2024). No mesmo sentido: Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus (AgRg no RHC n. 194.209/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/3/2024). Com efeito, segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria, não sendo exigida a certeza, que a toda evidência somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio da busca pela verdade real. Para ilustrar, trago à colação o acórdão (fls. 235-237): A alegação de inépcia da denúncia não merece guarida, pois não se vislumbra qualquer ilegalidade em não merece guarida seu teor, na medida em que a exordial contém a exposição do fato delituoso e suas circunstâncias, bem como a qualificação dos denunciados e a classificação do delito, além de prova documental. Ora, entende-se que não é prudente suspender e/ou trancar prematuramente a ação penal, em juízo sumário e sem o devido processo legal, haja vista que, neste momento, não se verifica qualquer atipicidade da conduta a ser de plano aferida ou falta dos elementos necessários a embasar a peça acusatória, estando, pelo menos ao que parece, amplamente demonstrados os elementos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. .. Portanto, vê-se que, na hipótese, foram apontado o fato típico, antijurídico e culpável, bem como as suas circunstâncias, qualificação dos acusados, classificação do crime e o rol de testemunhas, não havendo o que se falar em inépcia da denúncia. Dessa forma, o almejado trancamento prematuro da ação penal exigiria a comprovação incontroversa da ausência de justa causa para o acolhimento da denúncia, circunstância não evidenciada no presente momento, pois há alicerce probatório mínimo para o recebimento da peça inicial acusatória em desfavor das ora pacientes. .. Sendo assim, vota-se pelo do presente e, no mérito, pela parcial concessão da ordem, a fim de proceder-se ao trancamento pontual da açao penal deflagrada contra os pacientes DILSO SPERAFICO E OUTROS, exclusivamente com relaçao aos debitos tributarios objetos de parcelamento na origem (expostos anteriormente), mantendo-se incólume, no mais, a atividade persecutória quanto a dívida tributária remanescente (PAF 6619370-5). No caso dos autos, prima facie, é possível verificar a presença dos indícios mínimos de autoria e de provas da materialidade necessários para a persecução penal, amparados nos fatos narrados e deduzidos na exordial acusatória. Veja-se a decisão de fls. 24-27: No caso dos autos, a denúncia (mov. 1.1) está formal e materialmente correta, pois contém a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação dos crimes e o rol das testemunhas. Ademais, existem suficientes indícios da materialidade e da autoria dos delitos, conforme elementos de informação consubstanciados nos documentos que a acompanham (mov"s 1.3 a 1.612). Por outro lado, a rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal 4 Assim, eventual ausência de justa causa só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que, in casu, não se verifica, já que, ao ofertar a inicial acusatória, o Ministério Público logrou êxito em demonstrar, de forma satisfatória, que os fatos narrados constituiriam crime e que há suficientes indícios da autoria dos denunciados. No que diz respeito à segunda alegação, tem-se que, de fato, em 01 de setembro de 2022 - antes, portanto, do recebimento da denúncia - os débitos tributários relacionados às CDA nº 3315888-2 (PAF 6415633-0) CDA nº 3315890-4 (PAF 6415836-8), CDA nº 3315892-0 (PAF 6415846- 5), CDA nº 3315893-9 (PAF 6415863-5), CDA nº 3315889- 0 (PAF 6415834-1) CDA nº 3315891-2 (PAF 6415842-2), CDA nº 3315894-7 (PAF 6464538-2); CDA nº 3315895-5 (PAF 6464541-2) foram incluídos em programa de parcelamento tributário, por meio do Termo de Acordo de Parcelamento nº 13.909207-4 (mov. 45.5). .. Por isso, embora a defesa tenha requerido a rejeição da denúncia com relação a tais fatos, tem-se que, por expressa disposição legal, o caso é de suspensão do prosseguimento da ação e do curso do prazo prescricional no que toca às certidões de dívida ativa nº 3315888-2; 3315890-4; 3315892-0; 3315893-9; 3315889-0; 3315891-2; 3315894-7; e 3315895-5, até que sobrevenha informação sobre o pagamento integral dos débitos ou do descumprimento dos termos e condições impostas. Este também é o entendimento da jurisprudência, consoante ementa: .. Assim, as preliminares de inépcia e de rejeição da denúncia rejeito arguidas, mas determino a suspensão do prosseguimento da ação e do curso de seu prazo , no que toca às certidões de dívida ativa nº 3315888-2; 3315890-4; 3315892-0;prescricional 3315893-9; 3315889-0; 3315891-2; 3315894-7; e 3315895-5, devendo o feito prosseguir . apenas com relação ao débito tributário relativo à CDA nº 3279914-0 (PAF6619370-5). Outrossim, como as demais alegações dos denunciados se confundem com o mérito e serão analisadas no momento oportuno, porque eles não lograram êxito em demonstrar qualquer das situações descritas nos arts. 395 e 397, do Código de Processo Penal, que devem ser manifestas e evidentes, o recebimento da denúncia (mov. mantenho 17.1). Isso porque, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve descrever o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime, in verbis: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Da leitura da narrativa constante dos autos e da peça inicial observa-se que houve a descrição adequada dos fatos criminosos, em tese, imputados. Acerca das teses de mérito da defesa, tampouco verifico o constrangimento ilegal. Ora, a decisão da Corte estadual está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que o recebimento da denúncia (ou a sua ratificação) prescindem de fundamentação exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, bastando que as decisões analisem as hipóteses de rejeição da denúncia e de absolvição sumária, exatamente como ocorreu no caso dos autos. A corroborar tal entendimento, os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO QUE CONFIRMOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto à suposta nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia, sabe-se que, pelas reformas introduzidas pela Lei n. 11.719/2008 ao Código de Processo Penal, o acusado tem a oportunidade de se manifestar, no prazo de dez dias, após o recebimento da denúncia ou queixa. Essa intervenção permite que sejam alegadas quaisquer matérias suscetíveis de influir no mérito da causa. A defesa pode apresentar documentos e especificar as provas que deseja produzir no curso da instrução. 2. Neste caso, o magistrado singular entendeu pela ausência das hipóteses de absolvição sumária listadas no art. 397 do Código de Processo Penal. Na ocasião, destacou-se que as alegações defensivas estão diretamente relacionadas ao mérito da ação e devem ser examinadas após o encerramento da instrução, sem que subtraia das partes a possibilidade de elucidarem suas teses no ambiente juridicamente adequado para tanto. (e-STJ fl. 694). 3. Assim, não há se falar em nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação, porquanto devidamente motivada, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no RHC n. 195.553/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/6/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. TESES QUE DEVERÃO SER OBJETO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. .. 2 - A decisão que recebe a denúncia não demanda motivação profunda ou exauriente, em vista de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo, pois, falar em nulidade. 3 - Ainda sobre o tema, " é entendimento desta Corte que a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena, inclusive, de antecipação indevida do juízo de mérito. A abordagem das teses da defesa, mesmo sucinta, confere validade à decisão" (AgRg no HC n. 730.089/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 4 - Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC n. 185.615/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, DJe de 18/4/2024). De qualquer forma, as questões apresentadas pela defesa dizem respeito diretamente ao mérito da ação penal e serão analisadas em seu tempo, após exame do acervo probatório durante a instrução. Nesse compasso: O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos pelo sentenciado, estabelecidos no art. 123 da Lei de Execução Penal, não pode ser analisado em via estreita do writ, por demandar análise fático-probatória (AgRg no RHC n. 155.097/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021). Corroborando: AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023. Ante o exposto, não constatada a flagrante ilegalidade, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA