RHC 206110 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CRÉDITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2. No mais, a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Não há falar em ausência de justa causa, no presente caso, tendo em vista que o houve a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n. 24. 4. Ademais, "o mero ajuizamento de ação anulatória não desconstitui, per si, o crédito tributário. Persiste a condição de procedibilidade da ação penal exigida na Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal - STF, segundo a qual "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo" (RHC n. 88.672/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 28/11/2018). 5. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por TARCIVANIO GOMES VENTURA e ALBERTINA BARBOZA DE OLIVEIRA contra decisão de minha relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Consta dos autos que os agravantes foram denunciados pela prática de crimes tributários. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem pleiteando a suspensão da ação penal em razão de o lançamento do tributo estar sendo discutido na esfera administrativa, contudo a ordem foi denegada, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 5.212/5.213): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. SOMENTE DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL PODE EXTINGUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, INC. IX, DO CTN. MATERIALIDADE DO CRIME TRIBUTÁRIO IMPUTADO AOS PACIENTES POR CAUSA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado por HUMBERTO GERONIMO ROCHA, CLAUDIO ROBERTO VIEIRA e ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS em favor de ALBERTINA BARBOZA DE OLIVEIRA e TARCIVANIO GOMES VENTURA contra ato supostamente coator do JUÍZO DE 16ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE (CEARÁ). 2. Em sua petição inicial do writ, os impetrantes aduzem que as ações penais ajuizadas em desfavor dos pacientes por crimes tributários deveriam ser suspensas pelo fato de o lançamento tributário dos tributos que ensejaram as denúncias ter sido impugnado na esfera administrativa, a qual ainda não proferiu decisão definitiva sobre o assunto. 3. O pedido liminar de ordem de habeas corpus foi deferido. 4. Foram apresentadas informações pela autoridade impetrada. 5. O parecer ministerial opinou pela denegação de ordem de habeas corpus, sob o fundamento de que o crédito tributário já teria sido constituído definitivamente. 6. O art. 156, inc. IX, do CTN dispõe que o crédito tributário definitivamente constituído, conquanto impugnado pelo contribuinte, somente pode ser extinto na esfera administrativa se houver decisão irreformável pela autoridade fazendária. 7. A seu turno, o STF editou a Súmula Vinculante 24 decretando existir materialidade de crime contra a ordem tributária quando houver lançamento definitivo do tributo. 8. Assim, constituído o crédito tributário, há justa causa para a ação penal pelos crimes previstos no art. 1º da Lei 8137/1990 e não há motivo para o trancamento da ação penal requerido pelo impetrante. 9. Habeas corpus denegado. A defesa opôs, ainda, embargos de declaração, dos quais não se conheceu (e-STJ fls. 5.289/5.292). No recurso ordinário, a defesa alegou que "a exigibilidade do tributo que instrui a ação penal encontra-se .. suspensa .. na PGFN até desfecho administrativo do PDRI, então teríamos lastro para ação penal, logo o v. Acórdão merece reparo para que possa atender a Súmula 24 do STF" (e-STJ fl. 5.314). Requereu, assim, o provimento do recurso para que fosse determinado o trancamento da ação penal. O recurso em habeas corpus foi desprovido (e-STJ fls. 5.359/5.362). No presente agravo regimental, a defesa sustenta ocorrência de nulidade em razão do julgamento monocrático. Reitera os argumentos apresentados na inicial do recurso. Requer o provimento do recurso para que seja concedida a liminar com a suspensão da ação penal, e posteriormente, determinado o trancamento da ação criminal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CRÉDITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2. No mais, a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Não há falar em ausência de justa causa, no presente caso, tendo em vista que o houve a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n. 24. 4. Ademais, "o mero ajuizamento de ação anulatória não desconstitui, per si, o crédito tributário. Persiste a condição de procedibilidade da ação penal exigida na Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal - STF, segundo a qual "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo" (RHC n. 88.672/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 28/11/2018). 5. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Consigne-se, inicialmente, que "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC n. 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). No mais, a condenação deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, isso porque, conforme consignado no decisum agravado, o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. No presente caso, a Corte de origem consignou que houve constituição definitiva do crédito tributário (e-STJ fls. 5.211/5.212), estando, portanto, demonstrada a existência de justa causa para a ação penal. Tal entendimento encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, sendo, portanto, inviável o provimento do presente recurso para determinar o trancamento da ação penal. Nesse norte: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO ADEQUADA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL DE ANULAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAIS DE RESPONSABILIZAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Pela leitura da inicial acusatória, da decisão que analisou a resposta à acusação, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontra-se descrito o fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. 3. Nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem-se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos. 4. Como se sabe, nos crimes materiais contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário é condição necessária para o oferecimento da denúncia. Em outras palavras, é necessário o exaurimento da esfera administrativa para que tenha início a persecução criminal. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, tendo em vista a independência das esferas cível e penal. (AgRg no REsp 1390734/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 21/3/2018) 6. Neste caso, os créditos tributários referentes ao período entre janeiro de 2009 e junho de 2012 foram definitivamente constituídos, havendo, inclusive, inscrição em dívida ativa, de modo que não há que se falar em violação à Súmula Vinculante n. 24. 7. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC n. 149.961/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.) Consignei, ainda, na decisão monocrática que "o mero ajuizamento de ação anulatória não desconstitui, per si, o crédito tributário. Persiste a condição de procedibilidade da ação penal exigida na Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal - STF, segundo a qual "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo"" (RHC n. 88.672/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 28/11/2018). Dessa forma, não foram apresentados elementos que demonstrassem a necessidade de alteração da decisão monocrática. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator