AREsp 2762541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes quanto à fundamentação, não indicando dispositivo federal com comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; igualmente, a alegação relativa à dosimetria da pena...

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Parties
Agravante: ALBERTO LINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ALBERTO LINO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 alegação de afronta ao art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990 c/c art. 71 do CP
  3. 3 alegação de afastamento excessivo da pena-base e ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes quanto à fundamentação, não indicando dispositivo federal com comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; igualmente, a alegação relativa à dosimetria da pena careceu de fundamentação adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.