REsp 2177467 - DECISAO

REsp 2177467 - DECISAO

Não estando demonstrada a contumácia delitiva nem o dolo de apropriação diante da prova dos autos (ausência de elementos além do não recolhimento de apenas dois meses de ICMS), a conduta mostrou-se atípica para fins penais nos termos do precedente do STF (RHC 163334/SC), pelo que se deu provimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: THAIS LOMBARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial e absolvição da recorrente do delito previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, Inciso II, Lei N. 8.137/1990, Art. 71 Do Código Penal, Contumácia, Dolo De Apropriação, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7), ANPP (art. 28 a Do Cpp)
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Inciso Ii, Lei N. 8.137/1990 Art. 71 Do Código Penal Contumácia Dolo De Apropriação +2 more

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Parties

THAIS LOMBARDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de não recolher ICMS por dois meses configura o tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Necessidade de demonstração da contumácia e do dolo de apropriação para tipificação do crime contra a ordem tributária
  3. 3 Preclusão quanto à proposição do ANPP (art. 28-A do CPP) quando suscitada após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada a contumácia delitiva nem o dolo de apropriação diante da prova dos autos (ausência de elementos além do não recolhimento de apenas dois meses de ICMS), a conduta mostrou-se atípica para fins penais nos termos do precedente do STF (RHC 163334/SC), pelo que se deu provimento ao recurso especial para absolver a recorrente do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial e absolvição da recorrente do delito previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver a recorrente da prática do delito capitulado no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990.
  • Publique-se.