REsp 2076126 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PEDRO RICARDO ALVES SOBREIRA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará, que deu provimento, em parte, às apelações de PEDRO RICARDO ALVES SOBREIRA e MADSON JOSÉ ALVES SOBREIRA apenas para excluir a condenação à reparação mínima do dano" (e-STJ fl. 3125). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 3256/3277), alega o recorrente contrariedade aos artigos 155 e 386, VII do CPP, ao argumento de que "o recorrente não encaminhou a DCTF retificadora zerada e mesmo assim lhe ter condenado" (e-STJ fl. 3259); negativa de vigência dos artigos 2º, I da Lei nº 8.137/90 e 17 do CP, porquanto "estava devidamente constituído com a apresentação das DCTFs corretas quase seis meses antes da retificação e porque a apresentação das DCTFs retificadoras não têm o condão de "desconstituir" o imposto outrora regularmente constituídos (com o que teríamos um crime impossível ou no máximo o crime tipificado no artigo 2º, I da Lei 8.137/90)" (e-STJ fls. 3259/3260 ). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo admitiu o recurso especial, manifestando-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O recorrente foi condenado como incurso no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, sendo parcialmente provido o recurso de apelação apenas para excluir a condenação à reparação mínima do dano. O acórdão recorrido manteve a condenação pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 3123/3125): De início, entendo que não se afigura plausível a alegação de ausência de provas quanto à autoria delitiva. 20. Com efeito, analisando o caderno processual, verifico que existe nos autos elementos de prova que permitem concluir que PEDRO RICARDO ALVES SOBREIRA e MADSON JOSÉ ALVES SOBREIRA, na condição de administradores de fato da UNISERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, praticaram o crime tributário do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, sendo, nessa condição, os responsáveis pelo encaminhamento ao Fisco as declarações "zeradas". 21. Não obstante os apelantes não tenham questionado a materialidade do crime tributário, cabe esclarecer, antes de adentrar nas provas acerca da autoria, que a Representação Fiscal para Fins Penais revelou que a UNISERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA deixou de apresentar, à Receita Federal do Brasil, as obrigatórias Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCT Fs, referentes ao período compreendido entre janeiro e dezembro de 2006, omissão que resultou na falta de pagamento dos tributos IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, e prestou informação falsa - receita igual a zero no ano-calendário 2006 - na DIPJ 2007, apurando-se um crédito tributário sonegado no valor total de R$ 2.847.738,49 (dois milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, setecentos e trinta e oito reais, quarenta e nove centavos). Ademais, de acordo com os auditores fiscais da Receita Federal, PEDRO RICARDO ALVES SOBREIRA e seu irmão MADSON JOSÉ ALVES SOBREIRA se serviram de interpostas pessoas para constituir sociedades empresariais sucessivas, no mesmo de ramo de atividade, com atuação em período predefinido, visando enganar a fiscalizar fazendária e suprimir ou reduzir tributos. 22. Nesse sentido, destaco que durante as investigações foram colhidos depoimentos de diversas pessoas, sendo que todos eles convergem no sentido de que PEDRO RICARDO ALVES SOBREIRA e MADSON JOSÉ ALVES SOBREIRA, eram os reais administradores da pessoa jurídica em comento, tendo adquirido as cotas sociais da empresa no ano de 2000 do seu antigo proprietário (Jairo Lima Souza Meneses) e posteriormente cooptando pessoas para passar a figurar no quadro societário, destacando que também seriam proprietários de outras pessoas jurídicas. 23. Tais informações foram ratificadas em juízo, ocasião em que foram ouvidas, dentre outras, as pessoas de Elias José Maluf (auditor fiscal responsável pela Representação Fiscal Para Fins Penais), Neuzildo dos Santos Machado (funcionário da empresa), Romualdo Souza Santos (contador da empresa), e Giuliam Pereira de Souza e Silva (funcionário da empresa), todos convergindo no mesmo sentido, qual seja, de PEDRO RICARDO ALVES SOBREIRA e MADSON JOSÉ ALVES SOBREIRA administravam na prática e "comandavam" a UNISERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. 24. Por essa razão, rejeito, ainda, a alegação de que o crime do art. 1º, inciso I da Lei nº 8.137/90 somente poderia ser cometido por quem detém poder legal de representar a sociedade e em nome dela atuar, sendo que os apelantes não eram sócios da empresa UNISERV à época dos fatos, não sendo possível praticar o crime, por não estar presente elementar do tipo. 25. In casu, não há dúvidas de que eram os recorrentes PEDRO RICARDO ALVES SOBREIRA e MADSON JOSÉ ALVES SOBREIRA os responsáveis pelo encaminhamento das informações inverídicas ao Fisco, praticando o crime tributário sub examine. 26. Destaco, ainda nesse ponto, que ao ser ouvido em juízo, o contador da empresa esclareceu que era da reponsabilidade UNISERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA o encaminhamento da documentação necessária para o envio das informações ao Fisco e que as DCT Fs supramencionadas foram encaminhadas declarando-se "receita zero" em razão de pessoa jurídica não ter lhe encaminhado, a tempo, a documentação imprescindível à feitura dessa contabilidade fiscal. 27. Embora o contador tenha afirmado que somente mantinha contato com o sócio PEDRO RICARDO ALVES SOBREIRA, tal não afasta a responsabilidade do corréu MADSON JOSÉ ALVES SOBREIRA, uma vez que foram colhidos diversos outros depoimentos de testemunhas no sentido de que o citado réu, juntamente com o seu irmão, gerenciava a pessoa jurídica e convencia pessoas a fazerem parte do quadro societário, sendo, pois, igualmente responsável pelo ilícito tributário. 28. É bem verdade, conforme destacado pelo profissional em contabilidade Romualdo Souza Santos, que - após deixar de apresentar as DCTFs referentes ao ano de 2006 e ter apresentado a DIPJ 2007 com receita igual a zero (referente ao ano de 2006) - foi apresentada uma declaração retificadora, com os dados e informações fiscais da empresa de forma correta. Todavia, posteriormente apurou-se que a empresa UNISERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA apresentou uma segunda declaração retificadora, na qual novamente foi informada a receita zero, o que cancelou a primeira retificação. 30. Sobre a questão, os apelantes defendem a tese de que teriam sido vítimas de um esquema criminoso de um grupo de pessoas do Rio de Janeiro/RJ, que seriam os responsáveis pelo encaminhamento da segunda retificação "zerada". 31. Apesar de ter restado apurado na instrução criminal, que as DCT Fs e DIPJ 2007, bem como a primeira declaração retificadora, foram encaminhadas por um mesmo IP, pertencente ao contador da UNISERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (Romualdo Souza Santos), ao passo que a última declaração retificadora foi encaminhada por um computador cujo endereço de IP estava sendo utilizado pela advogada Lousiana dos Santos Juliasse de Barros, inscrita na OAB/RJ, a versão defendida pelos apelantes (de que teriam sido vítimas de fraude) não se sustenta. 32. Isso porque, como bem ponderou o magistrado sentenciante, mostra-se inverossímil a versão apresentada pelos réus, sendo absolutamente improvável que um grupo de pessoas desconhecidas de outro estado da federação tenha, ao acaso, apresentado a proposta à empresa, e, mesmo diante da negativa, tenha enviado a DCTFs zerada. Os apelantes, outrossim, não apresentaram qualquer elemento que pudesse confirmar a veracidade da alegação. A conclusão maus plausível, portanto, é de que os corréus procuraram a usuária de IP supramencionada para prestar as novas declarações falsas ao Fisco, com o intuito suprimir os tributos devidos. 33. A propósito, destaco ser entendimento pacífico do STJ que, para fins de caracterização dos crimes previstos no art. 1º, da Lei nº 8.137/1990 é dispensável a comprovação do dolo específico, sendo suficiente a demonstração do dolo genérico. Confira-se: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. RESP NÃO ADMISSÍVEL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na caracterização dos crimes Precedente. 2. O acórdãocontra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico. impugnado asseverou que a acusada tinha plena ciência da obrigatoriedade do recolhimento do imposto (ISS) a partir do dia 8/8/2008, decorrente da decisão proferida na ADI n. 3.089/DF pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A discussão sobre a alegada violação à coisa julgada material relativa à invocada isenção deve ser examinada pela jurisdição especializada em direito tributário, e não na justiça criminal. 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AR Esp 1933842/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, D Je 14/12/2021)" 34. Ademais, não se pode sufragar a tese de que o ato de apresentar as DCTFs zeradas se enquadraria no tipo penal previsto no art. 2º da Lei nº 8.137/90. Não há dúvidas de que a conduta empreendida pelos apelantes encontra adequação típica no art. 1º, I, Lei nº 8.137/90, uma vez que houve a efetiva supressão de tributo, em valor superior a dois milhões de reais, sendo certo que o crime previsto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 somente se configuraria se a conduta dos acusados não importasse na redução de tributos. Como visto, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmando a sentença condenatória pelo delito do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, concluiu que, "analisando o caderno processual, verifico que existe nos autos elementos de prova que permitem concluir que PEDRO RICARDO ALVES SOBREIRA e MADSON JOSÉ ALVES SOBREIRA, na condição de administradores de fato da UNISERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, praticaram o crime tributário do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, sendo, nessa condição, os responsáveis pelo encaminhamento ao Fisco as declarações "zeradas"". Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. EMENTA