AREsp 2592393 - DECISAO

AREsp 2592393 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado pelo STF (RHC 163.334) e precedentes deste STJ de que o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige dolo de apropriação e contumácia; considerando que o acórdão recorrido admitiu que mera inadimplência seria suficiente sem apontar elementos probatórios do dolo, a decisão...

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Parties
Recorrente: ANTONIO DONATO RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei 8.137/1990, Dolo De Apropriação, Contumácia, Inadimplência
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990 Dolo De Apropriação Contumácia Inadimplência

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Parties

ANTONIO DONATO RAFAEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a não arrecadação do ICMS próprio configura crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Se é necessário o dolo de apropriação e a contumácia para a tipificação do crime
  3. 3 Se a mera inadimplência é suficiente para configurar o delito

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado pelo STF (RHC 163.334) e precedentes deste STJ de que o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige dolo de apropriação e contumácia; considerando que o acórdão recorrido admitiu que mera inadimplência seria suficiente sem apontar elementos probatórios do dolo, a decisão conheceu do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.