HC 946417 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal em processos em andamento quando o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado
2. 2 natureza formal do delito previsto no art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.137/1990 e irrelevância do resultado naturalístico
3. 3 possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário ou multa

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as decisões que reconheceram a natureza formal do delito do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.137/1990 — consumado pela inobservância da exigência fiscal — e rejeitaram alegações de atipicidade, princípio da insignificância, pagamento da multa como causa de extinção da punibilidade e litispendência por tratarem-se de fatos/infrações distintos; contudo, em razão do entendimento superveniente do STF e do STJ sobre a possibilidade de retroatividade do art. 28-A do CPP (ANPP) quando o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado, houve parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a celebração...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

• Conceder a ordem, de ofício, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre o acordo de não persecução penal.
• Manter as demais decisões já proferidas, sem afetar sua validade, e suspender a exequibilidade da condenação enquanto analisado o cabimento do benefício processual.