EAREsp 2712832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; por isso, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência do STJ, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, ensejando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: BRUNO RAFHAEL DOS SANTOS SARAIVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

BRUNO RAFHAEL DOS SANTOS SARAIVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrada afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; por isso, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência do STJ, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, ensejando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.