AREsp 2548333 - DECISAO

AREsp 2548333 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo de Junior Cléber e, no mérito, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático‑probatório, concluiu pela existência de dolo, pela participação em esquema contábil/fiscal complexo e por elementos que justificaram a valoração negativa de circunstâncias do art.59 do CP (envolvimento de familiares, complexidade do esquema e valor da sonegação de R$763.267,45), sendo vedado o reexame das provas pela Súmula 7/STJ; quanto a Fernando César, o agravo não foi conhecido por violação da Súmula 182/STJ em razão de mera reiteração dos argumentos do recurso especial.

Parties
Recorrente: JUNIOR CLEBER ALTERMANN; Recorrente: FERNANDO CESAR PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Quanto a JUNIOR CLEBER ALTERMANN: conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; Quanto a FERNANDO CESAR PIMENTEL: não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Pena De Multa, Prestação Pecuniária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 182/stj
Penal Processo Penal Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) +4 more

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Parties

JUNIOR CLEBER ALTERMANN

Recorrente

FERNANDO CESAR PIMENTEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para o crime do art.1º, I, da Lei nº 8.137/90
  2. 2 controle do revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo de Junior Cléber e, no mérito, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático‑probatório, concluiu pela existência de dolo, pela participação em esquema contábil/fiscal complexo e por elementos que justificaram a valoração negativa de circunstâncias do art.59 do CP (envolvimento de familiares, complexidade do esquema e valor da sonegação de R$763.267,45), sendo vedado o reexame das provas pela Súmula 7/STJ; quanto a Fernando César, o agravo não foi conhecido por violação da Súmula 182/STJ em razão de mera reiteração dos argumentos do recurso especial.

Court Disposition

Quanto a JUNIOR CLEBER ALTERMANN: conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; Quanto a FERNANDO CESAR PIMENTEL: não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Quanto a JUNIOR CLEBER ALTERMANN: conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Quanto a FERNANDO CESAR PIMENTEL: não conheço do agravo em recurso especial.