AREsp 2783925 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada exigiria reexame de provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o agravante não demonstrou de forma adequada o dissídio jurisprudencial exigido (art. 1.029 CPC/2015 e RISTJ), inclusive por ter indicado paradigma em habeas corpus, não apto; ademais, o Tribunal a...

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Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Dolo De Apropriação, Contumácia Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Dolo De Apropriação Contumácia Delitiva Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta se amolda ao art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  2. 2 se houve demonstração de dolo de apropriação e contumácia delitiva
  3. 3 se há dissídio jurisprudencial apto a afastar a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada exigiria reexame de provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o agravante não demonstrou de forma adequada o dissídio jurisprudencial exigido (art. 1.029 CPC/2015 e RISTJ), inclusive por ter indicado paradigma em habeas corpus, não apto; ademais, o Tribunal a quo alinhou-se ao precedente do STF (RHC 163.334/SC) e à jurisprudência do STJ ao reconhecer a tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 quando demonstrados dolo de apropriação e contumácia delitiva, circunstâncias que, segundo os autos, estavam presentes, e houve pedido expresso de reparação na denúncia (art. 387, IV, CPP).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.